(DOC. VP 142.9444.1002.0900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Restituição. Forma simples. Inversão do ônus da prova limitada à regularidade do contrato.

«1. Tendo o juízo de origem limitado a inversão do ônus da prova à comprovação da regularidade do contrato, não há como se presumir a má-fé pela cobrança indevida, devendo a devolução dos valores ocorrer na forma simples, à semelhança do que ocorre na Súmula 322/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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