(DOC. VP 337.8229.4119.8827) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONDIÇÃO DE DESIGUALDADE NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA.

1.  Preliminar de nulidade da decisão rejeitada. 2. No caso em tela, não há qualquer justificativa para afastar a regra geral da prova prevista no CPC/2015, porque não se vislumbra, diferentemente do que ocorre nas relações de consumo, qualquer desequilíbrio entre as partes litigantes.  3. Determinada a inversão do ônus da prova na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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