Jurisprudência sobre
inversao do onus da prova
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801 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. 1. Inversão do ônus da prova, indeferimento de perícia grafotécnica e configuração de dano moral. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.
«1 - É inviável rever em recurso especial a conclusão da Corte local acerca da inversão do ônus da prova, indeferimento de prova pericial e configuração de danos morais, pois demandaria reexame de provas, o que é vedado em razão da Súmula 7/STJ. ... ()
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802 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA, NA FORMA DO art. 6º, VIII, DA LEI CONSUMERISTA: «A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS, INCLUSIVE COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A SEU FAVOR, NO PROCESSO CIVIL, QUANDO, A CRITÉRIO DO JUIZ, FOR VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO OU QUANDO FOR ELE HIPOSSUFICIENTE, SEGUNDO AS REGRAS ORDINÁRIAS DE EXPERIÊNCIAS". RECORRENTE QUE NÃO ESCLARECE QUAIS PREJUÍZOS ESTARIA SUJEITA COM A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº277 DESTA CORTE: «A DECISÃO QUE DEFERIR OU REJEITAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SOMENTE SERÁ REFORMADA SE TERATOLÓGICA". MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
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803 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DESTINADO A CAPITAL DE GIRO. 1.
Não se aplica o CDC à relação jurídica estabelecida entre instituição financeira e sociedade empresária em contrato de empréstimo destinado a capital de giro, diante da inexistência de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática ou informacional. 2. A aplicação da Teoria Finalista Mitigada exige demonstração concreta da vulnerabilidade da pessoa jurídica frente ao fornecedor, o que não se evidenciou no caso concreto. 3. A inversão do ônus da prova constitui medida excepcional, dependente de fundamentação específica e da demonstração de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica, jurídica ou informacional da parte requerente. 4. A ausência de demonstração dos requisitos legais para redistribuição dinâmica do ônus probatório impõe a manutenção da distribuição estática prevista no CPC, art. 373.... ()
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804 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento, com vistas a reformar a decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova em favor da autora. ... ()
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805 - TJSP. Plano de saúde odontológico - Inadimplemento contratual - Possibilidade de inversão do ônus da prova - CDC, art. 6º, VIII, e CPC, art. 373, § 1º - Maior facilidade das rés em produzir a prova, uma vez que afeita às atividades que rotineiramente desempenham - Custeio da perícia, contudo, que não se confunde com a inversão do ônus da prova - Perícia requerida pela parte autora, cabendo a ela o custeio da prova - Inteligência do CPC, art. 95 - Autora beneficiária da justiça gratuita - Benesse que compreende os honorários periciais, nos quais se incluem as respectivas despesas para elaboração do laudo - Art. 98, § 1º, VI, do CPC - Decisão reformada - Recurso provido, na parte conhecida
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806 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PASEP. AÇÃO DE COBRANÇA. TEMA 1150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO CONFIRMADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. POR MAIORIA.
I - CASO EM EXAME ... ()
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807 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022 e 535 do CPC, de 1973 vício existente. Obscuridade. Consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Não comprovação da autoria. Ônus que incumbe à concessionária. Inversão do ônus da prova não observado. Necessidade de nova instrução processual.
«1. O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) «Na hipótese dos autos, o consumidor faz jus à inversão do ônus da prova, consoante disposto no Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, está equivocado o Sodalício a quo ao estabelecer que a responsabilidade pela produção da prova técnica seria da empresa consumidora. b) «O consumidor pode invocar a não realização da perícia técnica em seu benefício, porquanto o ônus dessa prova é do fornecedor. Se o medidor que comprovaria a fraude foi retirado pela fornecedora de energia para avaliação, permanecendo em sua posse após o início do processo judicial, caberia a ela a conservação do equipamento para realização de oportuna perícia técnica. c) «Não se pode presumir que a autoria da suposta fraude no medidor seja do consumidor, em razão somente de considerá-lo depositário de tal aparelho. Isso porque a empresa concessionária, além de todos os dados estatísticos acerca do regular consumo, ainda dispõe de seu corpo funcional, que, mês a mês, verifica e inspeciona os equipamentos. Não é razoável que deixe transcorrer considerável lapso de tempo para, depois, pretender que o ônus da produção inverta-se em dano para o cidadão. Precedentes do STJ. d) «Não prospera, também, as alegações de ausência de prequestionamento; de ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão vergastado; de falta de cotejo analítico e de necessidade de reexame do contexto fático-probatório, pois o punctum dolens da presente insurgência se refere à inobservância do direito do consumidor em ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, matéria devidamente prequestionada, prejudicial às conclusões do acórdão objurgado. ... ()
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808 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUERIMENTO GENÉRICO - IMPOSSIBILIDADE.
A inversão do ônus da prova não é uma faculdade do julgador, mas um direito básico do consumidor, que, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, é condicionado à verossimilhança de suas alegações ou a sua hipossuficiência. Tal instituto deve ser aplicado diante do requerimento de produção de uma prova específica, e não indistintamente a todos os fatos controversos, pois o consumidor possui o ônus de produzir prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito.... ()
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809 - TJSP. CONSÓRCIO - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS - INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO OU OUTRA PROVA QUE REVELE A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS, BEM COMO O PEDIDO DE AQUISIÇÃO DO VEÍCULO JUNTO À CONCESSIONÁRIA RECORRENTE - PROVA DIABÓLICA - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ALEGAÇÃO DAS RÉS DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE GUARDA PRESUNÇÃO COM O DEMONSTRADO NOS Ementa: CONSÓRCIO - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS - INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO OU OUTRA PROVA QUE REVELE A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS, BEM COMO O PEDIDO DE AQUISIÇÃO DO VEÍCULO JUNTO À CONCESSIONÁRIA RECORRENTE - PROVA DIABÓLICA - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ALEGAÇÃO DAS RÉS DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE GUARDA PRESUNÇÃO COM O DEMONSTRADO NOS AUTOS - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - RECURSOS INOMINADOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, COM REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.
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810 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação em que se discute a legitimidade do TOI. Indeferimento da inversão do ônus da prova em decisão saneadora. Desprovimento.
I - Causa em exame 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que que indeferiu a inversão do ônus da prova, ao fundamento de que a parte autora dispõe de suas faturas de consumo e não se verifica sua hipossuficiência. II - Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em torno do cabimento ou da inversão do ônus da prova. III - Razões de decidir 3. A análise preliminar dos autos revela histórico de consumo «zerado, o que sugere a existência de irregularidades e afasta a presunção de veracidade das alegações do autor. 4. Não se verifica a impossibilidade ou excessiva dificuldade de a parte autora comprovar os fatos constitutivos do direito alegado. 5. À hipótese dos autos, aplica-se a regra geral estática disposta no art. 373, I e II, do CPC. IV - Dispositivo 6 -Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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811 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de rescisão contratual e indenização por perdas e danos. Direito do consumidor. Compra e venda de trator. Defeito. Inversão do ônus da prova. Produção de prova pericial. Princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato.
1 -- «A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se por deixar a critério do juiz a inversão do ônus da prova, tendo em vista a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor (AgRg no AREsp 194.649/SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 17.9.2012). ... ()
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812 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INUNDAÇÃO DE IMÓVEL POR ROMPIMENTO DE ADUTORA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de decisão que indeferiu os pedidos da parte autora / agravante de inversão do ônus da prova e produção de prova oral. ... ()
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813 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. FRAUDE. AUSÊNCIA FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. CULPA TERCEIRO E DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. FORTUITO EXTERNO. PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. ... ()
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814 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITOS E/OU DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PEDIDO INÓCUO.
Afigura-se inócuo o pedido de inversão do ônus da prova quando realizado para compelir a parte a desincumbir de encargo que já lhe foi imposto pela distribuição ordinária do ônus da prova, prevista no CPC, art. 373.... ()
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815 - STJ. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Responsabilidade extracontratual. Omissão e contradição. Não ocorrência. Inversão do ônus da prova. Cabimento. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Parcial conhecimento. Não provimento.
1 - Não configurada a alegada omissão ou contradição, tendo em vista que houve manifestação suficiente e clara acerca dos temas postos em discussão desde a origem.... ()
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816 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
I.Caso em exame ... ()
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817 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA. NULIDADE DA SENTENÇA. CASSAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. ... ()
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818 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO QUE REJEITA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1)
Na ação principal, a Agravante alega ter sido vítima de um esquema de fraude, no qual transferiu valores para os fraudadores, os quais mantinham contas nas instituições financeiras Agravadas. Dessa forma, a Agravante solicita que essas instituições sejam obrigadas a fornecer os dados dos titulares das contas, bem como informações sobre a movimentação financeira e comprovantes que demonstrem que adotaram as medidas de segurança necessárias durante a abertura e supervisão das contas, especialmente após a notificação sobre a fraude. 2) Consumidor por equiparação. art. 2º parágrafo único do CDC. Art. 6º, VIII do CDC assegura, como direito básico do consumidor a possibilidade de o juiz inverter o ônus da prova desde que preenchidos os requisitos de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica. No entanto os requisitos para que seja concedida a inversão do ônus da prova não estão presentes. 3) Até o momento, não há indícios nos autos que indiquem a responsabilidade das Agravadas em relação a suposta fraude. Hipossuficiência técnica não demonstrada. Cabe a Agravante comprovar que foram atendidos os requisitos para admissão da produção antecipada de provas. art. 381, I, II e III do CPC. 4) Manutenção da decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova. Súmula 227/STJJ. Precedente TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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819 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA BUSCA RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO PAGA AO CONDOMÍNIO SEGURADO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PARTE AUTORA SUBROGOU-SE EM TODOS OS DIREITOS DO SEGURADO. CODIGO CIVIL, art. 786. INCABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO art. 6º, VIII DO CDC. INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA SEGURADORA COM RELAÇÃO À FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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820 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, CUMULADA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA APROFUNDADA OU MITIGADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRESA DE TELEFONIA QUE TEM MELHORES CONDIÇÕES DE ARCAR COM A PRODUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.
- Trata-se de agravo interno que visa modificar decisão monocrática que manteve a inversão do ônus da prova.... ()
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821 - TJRJ. Consumidor. Ônus da prova. Inversão. Considerações da Desª. Katya Maria Monnerat Moniz de Aragão Daquer sobre o tema. CDC, art. 6º, VIII.
«... A inversão do ônus da prova está prevista no Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII, com o objetivo de igualar as partes na relação de consumo, ante a hipossuficiência do consumidor que, na maioria dos casos, revela-se como a parte mais fraca e vulnerável da relação de consumo. Sendo assim, na presente hipótese, é cabível a inversão do ônus da prova tal como determinado na decisão impugnada, por serem verossímeis as alegações da autora. Por tais motivos o agravo retido deve ser desprovido. ... (Desª. Katya Maria Monnerat Moniz de Aragão Daquer).... ()
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822 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER . RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DICÇÃO DO art. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) COMO ASSISTENTE SIMPLES. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a inversão do ônus da prova e deferiu a inclusão da Caixa Econômica Federal tão só como assistente simples. ... ()
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823 - TJPE. Civil e processo civil. Direito do consumidor. Ação de indenização por danos morais e materiais. Constrangimento configurado. Inversão do ônus da prova. Cabimento. Retratação do fornecedor de serviços. Desnecessidade.
«- Trata-se de recurso de apelação onde uma das partes se insurge contra os danos morais fixados, cumulado com a obrigação de pedido formal e público de desculpas; - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Inversão do ônus da prova cabível ante a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança dos fatos alegados; - O cerne da questão gravita em torno da existência ou não de constrangimento apto a ensejar a condenação em danos morais. Ante a inversão do ônus da prova aplicada in casu, o apelante não se desincumbiu de seu ônus probatório, não desconstituindo os fatos alegados pelo autor. Ademais, restou incontroversa a falha no serviço, resultando na implicação condenatória em danos extrapatrimoniais; - O montante arbitrado na sentença mostrou-se adequado, se afigurou equitativo e em consonância com a jurisprudência pátria. ... ()
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824 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCONFORMISMO DO AUTOR. POSSIBILIDADE DO MANEJO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (RESP 1.802.025/RJ). RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL DE NATUREZA CONSUMERISTA. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR, ORA AGRAVANTE, RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DA REGRA DO art. 6º, VIII DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.
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825 - TJSP. Mandato - Ação de repetição de indébito com pedido indenizatório - Decisão que inverteu o ônus da prova - Recurso do réu - Inaplicabilidade do CDC na relação entre advogado e cliente - Impossibilidade de aplicação da inversão do ônus da prova pela legislação consumerista - Honorários periciais - Ônus do agravante - Documentos por ele produzidos que tiveram a assinatura impugnada - Inteligência do CPC, art. 429, II - Recurso provido em parte
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826 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONSUMIDOR. DESNECESSIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova. ... ()
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827 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FATO DO SERVIÇO. DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE OPERA OPE LEGIS. INTELIGÊNCIA DOS ART. 6º, VIII, E 14, § 3º, AMBOS DO CDC. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. AMPLO DESEQUILÍBRIO TÉCNICO E ECONÔMICO ENTRE OS LITIGANTES. HOSPITAL AGRAVANTE QUE É QUEM DETÉM OS MEIOS DE PRODUÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII DO CDC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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828 - TJSP. Apelação cível. consumidor. Indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.
Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. A fabricante do produto responde por vícios de qualidade ou quantidade, por ter contribuído para a inserção do bem no mercado de consumo (art. 18, CDC). Inversão do ônus da prova. Regra de instrução, e não de julgamento. No caso, o saneador não decretou a inversão do ônus da prova, mas impôs à autora a responsabilidade pela prova dos fatos constitutivos de seu direito. Sentença que, posteriormente, decidiu a partir da inversão do ônus da prova. Descabimento. Lide que deve ser apreciada a partir dos parâmetros impostos no saneador. Prova documental consistente no laudo da assistência técnica autorizada e laudo do perito judicial que é segura no sentido de que o forno micro-ondas foi entregue à autora já com os danos na sua parte traseira. Em se tratando de forno micro-ondas, esse vício traz riscos à saúde pela exposição às pequenas ondas eletromagnéticas de alta frequência. Responsabilização objetiva do fabricante (CDC, art. 12). Quesitos suplementares da ré que não teriam o condão de provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora. Cerceamento de defesa não verificado. Danos morais caracterizados. Risco de lesão potencial à saúde a que a consumidora foi exposta e perda de tempo útil na tentativa extrajudicial de solução da questão e em seguida pela necessidade de se socorrer do judiciário. Situação que poderia ter sido facilmente resolvida nas vias extrajudiciais. Indenização mantida. Apelação não provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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829 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Direito ambiental. Inversão do ônus da prova. Imposição ao potencial degradador de provar a ausência do dano ambiental. Súm. 618/STJ.
1 - A jurisprudência firmada pelo STJ estabelece que «em homenagem ao princípio da precaução, impõe-se a inversão do ônus da prova nas ações civis ambientais, de modo a atribuir ao empreendedor a prova de que o meio ambiente permanece hígido, mesmo com o desenvolvimento de sua atividade (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/9/2023).... ()
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830 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A INVERSÂO DO ÔNUS DA PROVA. AGINDO A SEGURADORA COMO CONSUMIDORA POR SUB-ROGAÇÃO, EXERCE OS DIREITOS, PRIVILÉGIOS E GARANTIAS DO SEU SEGURADO/CONSUMIDOR, SENDO PLENA A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTE DO STJ. INVERSÂO DO ÔNUS DA PROVA, NA FORMA DO art. 6º, VIII, CDC, QUE SE REVELA CABÍVEL. PRECEDENTE DESTA CÂMARA CÍVEL. DECISÃO QUE SE REFORMA, PARA DEFERIR A INVERSÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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831 - TJMS. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Impossibilidade de matrícula em instituição de ensino. Inversão do ônus da prova realizada em sentença. Indevida. Ausência de verossimilhança ou hipossuficiência para a produção da prova. Momento inoportuno. Ausência de provas acerca do fato constitutivo do direito da autora. Improcedência. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 357, III.
«1 - A inversão da regra do ônus probatório em favor do consumidor demanda a existência, alternativamente, de verossimilhança das alegações, ou hipossuficiência do demandante, ocorrendo esta última no momento em que o consumidor não tem como provar processualmente, pelos seus próprios meios, os fatos alegados. ... ()
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832 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO DO PLANO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE.
I. Caso em exame... ()
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833 - TJPE. Direito processual civil e CDC. Recurso de agravo em sede de recurso de agravo de instrumento. Alegada violação do CPC/1973, art. 557. Julgamento monocrático. Possibilidade. Matéria levada ao colegiado. Superação de eventuais nulidades. Precedentes. Inversão do ônus da prova. Telmar. Na origem ação de indenização por danos morais com antecipação de tutela. Prova. Matéria de prova. Inteligência do CDC, art. 6º. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade.
«1. «A inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos da verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos delineado na origem, cujo reexame é vedado em sede de recurso especial. Precedentes. (AgRg no REsp 769.911/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 28.11.2005).2. A hipossuficiência do consumidor é patente ante a sua impossibilidade de produzir prova junto a agravante, Telemar, justificando-se a inversão do ônus da prova a favor do consumidor, mormente quando o cerne da questão sub judice é a cobrança de serviço contratado, porém, não prestado, e com fatura apresentando valores superiores ao ajustado entre as partes. ... ()
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834 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão recorrida. Publicação na vigência do CPC/2015. Inversão do ônus da prova. Sucumbência. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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835 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Receptação dolosa e corrupção de menores. Regra do ônus da prova. Cabe ao agente comprovar seu desconhecimento quanto à origem ilícita do bem encontrado na sua posse ou sua conduta culposa. Inversão do ônus da prova. Não ocorrência. Precedentes. Regra do CPP, art. 156. Error in procedendo do tribunal de origem. Nulidade reconhecida. Retorno dos autos à corte local para novo julgamento. Recurso provido.
1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul contra acórdão que, por maioria, absolveu o réu das imputações de receptação dolosa e corrupção de menores, reformando a sentença de primeiro grau que o havia condenado a 4 anos e 4 meses de reclusão, além de 20 dias-multa.... ()
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836 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE
CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. USO DE CADEIRA DE MASSAGEM SITUADA NO INTERIOR DO SHOPPING AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE LESÕES NA REGIÃO DAS COSTAS. DECISÃO AGRAVADA QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DA PARTE RÉ E INDEFERIU A DENUNCIAÇÃO À LIDE. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAS HIPÓTESES EM QUE SE VERIFICAR A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E/OU FINANCEIRA DO CONSUMIDOR, QUE NO CASO CONCRETO É PATENTE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA QUE AUTORIZAM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 227 DESTA E. CORTE: «A DECISÃO QUE DEFERIR OU REJEITAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SOMENTE SERÁ REFORMADA SE TERATOLÓGICA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE NÃO EXIME A PARTE AUTORA DE FAZER PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS, CONFORME SÚMULA 330 DESTA E. CORTE, SENDO, PORTANTO, MERO INSTRUMENTO DE FACILITAÇÃO DO EXERCÍCIO DO DIREITO E DE ORIENTAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUIZ. DESCABIMENTO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE NAS AÇÕES SUJEITAS AO REGRAMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 92 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. art. 932, IV, LETRA «A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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837 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO DO JUÍZO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO.
1.Alegação do agravante no sentido de que no caso de pedido de indenização a título de dano moral em decorrência de pneu furado, supostamente, nas dependências do Shopping, não compete ser o assunto resolvido através da inversão do ônus da prova. ... ()
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838 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação de cobrança. Direito probatório. Código consumerista. Contrato de pós graduação e mba. Inversão do ônus da prova. Não é automática. Não requerido. Aplicação da regra geral. Art. 373, I e II, do CPC. Não provido.
1 - A inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. ... ()
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839 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. RECURSO PROVIDO.
I.CASO EM EXAME1.Cuida-se de recurso da parte autora contra decisão que indeferiu o ônus da prova em favor dos requerentes. ... ()
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840 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA. CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que inverteu o ônus da prova, determinando ao agravante o adiantamento dos honorários periciais referentes à prova grafotécnica requerida pela parte contrária, que alega falsificação de sua assinatura em contrato de empréstimo consignado. ... ()
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841 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA POR DANOS CORPORAIS, MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - DESNECESSIDADE DE INVERSÃO NO CASO CONCRETO - DECISÃO REFORMADA.
A jurisprudência consolidada do E. Supremo Tribunal Federal, nos termos do AI 791292, julgado sob o rito da Repercussão Geral (Tema 339), determina que os limites impostos pela necessidade da fundamentação não constituem óbice à decisão sucinta. A incidência das normas do CDC não implica, por si só, na automática inversão do ônus da prova, sendo necessária a demonstração da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência técnica do consumidor, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. No caso, torna-se desnecessária a inversão do ônus da prova pleiteada, sobretudo porque a obrigação de apresentar documentos contratuais, como cláusulas excludentes e justificativas para a negativa de cobertura, já recai sobre a seguradora, independentemente da inversão, nos termos do CPC, art. 373, II.... ()
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842 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DO CONSIGNADO NO PATAMAR DE 30% SOBRE OS PROVENTOS LÍQUIDOS. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCONFORMISMO DO AUTOR. POSSIBILIDADE DO MANEJO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (RESP 1.802.025/RJ). RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL DE NATUREZA CONSUMERISTA. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR, ORA AGRAVANTE, RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DA REGRA DO art. 6º, VIII DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.
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843 - STJ. Processual civil. Erro médico. Inversão do ônus da prova. Elementos que dão suporte à responsabilidade civil. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para rever os elementos que dão suporte à responsabilidade civil e os requisitos para aplicação da inversão do ônus da prova, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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844 - TJSP. Código de Defesa do consumidor - transferência pix indevida - fraude - indisponibilidade do sistema - falha na prestação de serviços - inversão do ônus da prova - sentença mantida
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845 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO PROVIDO.
1.Agravo manejado em face de decisão, proferida em ação indenizatória, que indeferiu inversão do ônus da prova. ... ()
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846 - TST. Horas extras. Inversão do ônus da prova. Ausência de fundamentação. Súmula 422/TST.
«Como se verifica a partir da leitura do acórdão recorrido, o Tribunal de origem rejeitou o pedido de inversão do ônus da prova com base nos seguintes fatores: (i) a decisão foi tomada a partir das provas constantes dos autos, como o depoimento das testemunhas; e (ii) a insurgência recursal se limitou ao critério de avaliação das provas, sem indicar em que ponto específico residia o inconformismo. A despeito de tais razões de decidir, os reclamantes se limitaram a reiterar a mesma argumentação já apresentada, sem impugnar os fundamentos adotados pela Corte Regional. Assim, em virtude da ausência de fundamentação (Súmula 422/TST) e de impugnação específica, não há como se conhecer do recurso de revista quanto ao presente tema. Recurso de revista não conhecido.... ()
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847 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR À PARTE A PRODUÇÃO DE PROVAS APÓS A INVERSÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto pelo Município de Lagoa Formosa contra decisão proferida nos autos de Ação Civil Pública Ambiental ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. A decisão agravada determinou a inversão do ônus da prova, nos termos da Súmula 618/STJ, e indeferiu o pedido do Município para a produção de novas provas. O agravante sustenta que a negativa de produção de provas viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos constitucionalmente, e configura cerceamento de defesa. ... ()
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848 - STJ. Embargos de divergência. Inversão do ônus da prova. CDC. CDC, art. 6º, VIII. Regra de instrução. Divergência configurada.
«1. O cabimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de divergência de entendimentos entre Turmas do STJ a respeito da mesma questão de direito federal. Tratando-se de divergência a propósito de regra de direito processual (inversão do ônus da prova) não se exige que os fatos em causa no acórdão recorrido e paradigma sejam semelhantes, mas apenas que divirjam as Turmas a propósito da interpretação do dispositivo de Lei controvertido no recurso. ... ()
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849 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. CONSUMIDOR IDOSO E APOSENTADO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por consumidor idoso e aposentado, que alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado que afirma desconhecer. O juízo de origem deferiu a inversão do ônus da prova, medida combatida no recurso. ... ()
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850 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Débitos efetuados pelo banco na conta corrente do autor. Pedido de restituição de valores supostamente desviados. Indenização por danos morais. Ação procedente. Impugnação. Acolhimento. Alegações sem verossimilhança imediata, dependendo de cumprida prova. Autores não hipossuficientes nem mesmo no aspecto técnico. Inversão do ônus da prova descabido, diante das regras do Código de Defesa do Consumidor. Obrigação deles de provar os fatos constitutivos de seu direito, tal como articulados na causa de pedir. Prova insuficiente. Sentença reformada. Ação improcedente. Recurso provido.
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