(DOC. VP 895.8646.5249.9608)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA POR DANOS CORPORAIS, MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - DESNECESSIDADE DE INVERSÃO NO CASO CONCRETO - DECISÃO REFORMADA.

A jurisprudência consolidada do E. Supremo Tribunal Federal, nos termos do AI 791292, julgado sob o rito da Repercussão Geral (Tema 339), determina que os limites impostos pela necessidade da fundamentação não constituem óbice à decisão sucinta. A incidência das normas do CDC não implica, por si só, na automática inversão do ônus da prova, sendo necessária a demonstração da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência técnica do consumidor, nos termos do CDC, art. 6

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