(DOC. VP 148.0310.6013.7800)

TJPE. Direito processual civil e CDC. Recurso de agravo em sede de recurso de agravo de instrumento. Alegada violação do CPC/1973, art. 557. Julgamento monocrático. Possibilidade. Matéria levada ao colegiado. Superação de eventuais nulidades. Precedentes. Inversão do ônus da prova. Telmar. Na origem ação de indenização por danos morais com antecipação de tutela. Prova. Matéria de prova. Inteligência do CDC, art. 6º. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade.

«1. «A inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos da verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos delineado na origem, cujo reexame é vedado em sede de recurso especial.» Precedentes. (AgRg no REsp 769.911/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 28.11.2005).2. A hipossuficiência do consumidor é patente ante a sua impossibilidade de produzir prova

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