(DOC. VP 256.5669.6234.0470)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA, NA FORMA DO art. 6º, VIII, DA LEI CONSUMERISTA: «A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS, INCLUSIVE COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A SEU FAVOR, NO PROCESSO CIVIL, QUANDO, A CRITÉRIO DO JUIZ, FOR VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO OU QUANDO FOR ELE HIPOSSUFICIENTE, SEGUNDO AS REGRAS ORDINÁRIAS DE EXPERIÊNCIAS". RECORRENTE QUE NÃO ESCLARECE QUAIS PREJUÍZOS ESTARIA SUJEITA COM A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº277 DESTA CORTE: «A DECISÃO QUE DEFERIR OU REJEITAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SOMENTE SERÁ REFORMADA SE TERATOLÓGICA". MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

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