(DOC. VP 241.2021.1507.0586)

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Direito ambiental. Inversão do ônus da prova. Imposição ao potencial degradador de provar a ausência do dano ambiental. Súm. 618/STJ.

1 - A jurisprudência firmada pelo STJ estabelece que «em homenagem ao princípio da precaução, impõe-se a inversão do ônus da prova nas ações civis ambientais, de modo a atribuir ao empreendedor a prova de que o meio ambiente permanece hígido, mesmo com o desenvolvimento de sua atividade» (AgInt no REsp. 2.052.112/MS/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/9/2023). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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