(DOC. VP 939.3558.8729.3324) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. I.

Caso em exame 1. Cuida-se de ação revisional de cláusulas contratuais c/c indenizatória, a qual a parte autora alega a imposição de juros abusivos em contrato de financiamento de veículo. 2. A decisão agravada indeferiu a inversão do ônus da prova, por entender que a parte autora possui condições de provar os fatos constitutivos de seu direito. II. Questão em discussão 3. Cinge-se a controvérsia recursal à análise acerca do cabimento da inversão do ônus da prova. III. R

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