Jurisprudência sobre
inversao do onus da prova
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851 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que inverteu o ônus da prova, determinando ao agravante o adiantamento dos honorários periciais referentes à prova grafotécnica requerida pela parte contrária, que alega falsificação de sua assinatura em contrato de empréstimo consignado. ... ()
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852 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Falta de clareza do decisum. Inversão do ônus da prova. Afastamento. Reabertura da fase instrutória. Consectário lógico. Embargos acolhidos em parte.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022).... ()
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853 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO AUTORAL DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA INVERSÃO. PROVIMENTO.
Com efeito, o instituto da inversão do ônus da prova é um direito subjetivo que se apresenta quando seja verossímil a narrativa autoral e a parte autora, hipossuficiente. Não serve a referida garantia para excluir qualquer dever de prova do demandante, mas apenas para a facilitação de sua defesa, não podendo ser indistintamente aplicado. Há que se atentar para o fato de que a suposta hipossuficiência técnica não se confunde com o ônus probatório que recai sobre o autor de, nos termos do CPC/2015, art. 373, I, comprovar o fato constitutivo de seu direito. Na hipótese dos autos, é evidente que o autor é tecnicamente hipossuficiente em relação ao réu, Instituição Financeira, tendo enormes dificuldades em comprovar qual o motivo que sua conta bancária foi bloqueada, mesmo com suficiência de provisão de fundos, circunstância que autoriza a inversão do ônus da prova, na forma do CDC, art. 6º. Entendimento deste E. Tribunal acerca do tema. Provimento.... ()
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854 - TJRJ. Direito Processual Civil. Inversão do ônus da prova em favor do autor seguida de sentença que julgou improcedente o seu pedido. Fundamentos da sentença que denotam que o autor não fez provas da realização da vistoria, além de ter adentrado questões técnicas sem a devida comprovação nos autos. Comportamento contraditório do juízo, que violou legítima expectativa do autor e, consequentemente, a boa-fé objetiva (CPC, art. 5º). Preclusão acerca da inversão do ônus da prova. Necessidade de retorno dos autos ao juízo de origem para que tenha início a fase instrutória. Recurso a que se dá provimento, a fim de anular a sentença.
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855 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Contestação. Revelia. Ausência. Inversão do ônus da prova. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - As conclusões do acórdão recorrido no tocante à inexistência de revelia, de ato ilícito apto a gerar o dever de indenizar, e o não cabimento da inversão do ônus da prova; não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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856 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DA PROVA. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS. CPC, art. 95, CAPUT.
Recurso contra decisão que determinou que a autora arcasse com a integralidade dos honorários periciais. Ônus financeiro da prova. Responsabilidade da parte que requereu a prova pericial. Inteligência do CPC, art. 95, caput. A prova em questão foi requerida pelos réus (328/329 e 330/335 da origem). Inversão do ônus da prova que não importa inversão do dever de custeio. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, incluindo desta C. Turma Julgadora. Tendo em vista que ambos os agravados são beneficiários da justiça gratuita (fls. 163 e 299 dos autos de origem), incidente o art. 95, § 3º do CPC. ... ()
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857 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Ação de cobrança. Recurso interposto contra decisão que determinou que o agravante arcasse com os custos da realização de prova pericial contábil. Alegação de que a inversão do ônus da prova obriga o banco agravado a custear os honorários periciais fixados pelo Juízo de 1º Grau. Admissibilidade. Inversão do ônus da prova tem caráter jurídico e econômico, afastando do hipossuficiente a obrigatoriedade do recolhimento dos honorários periciais arbitrados. Produção de prova deve ser determinada somente após a juntada de todos os extratos das contas-poupança dos agravantes. Necessidade que o banco réu exiba os extratos faltantes em 30 dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00, devendo o mesmo custear a produção da prova pericial, que será realizada somente após a exibição dos aludidos extratos. Recurso provido, com determinação.
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858 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA CONSUMIDORA RELATIVAMENTE À PRODUÇÃO DE PROVAS EM SEU FAVOR - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
- Ainversão do ônus da prova não é automática, e deve ocorrer se presentes a hipossuficiência e/ou a verossimilhança das alegações da parte requerente, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, sendo uma faculdade do magistrado o momento de concedê-la. ... ()
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859 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS AUTOS DA AÇÃO NA QUAL PERSEGUE A AUTORA SEJAM DECLARADAS NULAS AS COBRANÇAS ORIUNDAS DO TOI OBJETO DA LIDE, BEM COMO A RÉ CONDENADA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE DÁ POR FORÇA DE LEI (CDC, art. 14, § 3º). ADEMAIS, PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 6º, VIII DO CDC. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DEMONSTRADA E HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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860 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Inversão do ônus da prova. Cabimento.
1 - A alegação de negativa de prestação jurisdicional formulada de forma genérica, sem especificação das supostas omissões ou teses que deveriam ter sido examinadas pelo tribunal de origem, apresentam fundamentação deficiente e atraem, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF.... ()
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861 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CEMIG - TUTELA DE URGÊNCIA - IRREGULARIDADE DO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESNECESSIDADE - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - RECURSO DESPROVIDO.
- Ainversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII, em casos como o presente, é inaplicável ou irrelevante, pois, nos termos do art. 129 da Resolução ANEEL 414/2010, cabe à concessionária apurar irregularidades na unidade consumidora de energia elétrica.... ()
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862 - TJSP. Prova. Produção. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Possibilidade no caso de verossimilhança da alegação ou hipossuficiência técnica do consumidor. Recurso provido.
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863 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Inversão do ônus da prova. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos Documento eletrônico VDA41521168 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 14/05/2024 16:23:21Publicação no DJe/STJ 3866 de 15/05/2024. Código de Controle do Documento: 224f1a90-847d-4c27-80f3-15377000ac7a essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC, art. 1.022.... ()
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864 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito do Consumidor. Serviço de locação de veículos. Inversão do ônus da prova. Recurso desprovido.
1. Em havendo relação de consumo, é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova. 2. Por outro lado, é o consumidor ostenta as hipossuficiências econômica, sendo certo que, inclusive, lhe foram deferidos os benefícios da gratuidade de Justiça, e técnica, ante seu desconhecimento acerca do funcionamento dos serviços da agravante. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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865 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS ELÉTRICOS E MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO PROFERIDA NO MOMENTO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE CONFIGURADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos de indenização por danos elétricos e morais em razão de oscilações e interrupções no fornecimento de energia elétrica, bem como compensação financeira pela transgressão dos indicadores de continuidade. ... ()
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866 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Necessidade de dilação probatória. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Inversão do ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem rejeitou a objeção processual ante a necessidade de dilação probatória que envolve a discussão da imunidade tributária na presente hipótese. ... ()
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867 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCONFORMISMO DOS AUTORES. POSSIBILIDADE DO MANEJO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (RESP 1.802.025/RJ). RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL DE NATUREZA CONSUMERISTA. VULNERABILIDADE DOS CONSUMIDORES, ORA AGRAVANTES, REPRESENTADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DA REGRA DO art. 6º, VIII DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.
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868 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA E DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE DA INVERSÃO PROBATÓRIA. PARTE AUTORA DEVE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. PARTE RÉ DEVE COMPROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS. APLICAÇÃO DO CPC, art. 373. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REJEIÇÃO DE PREJUDICIAL DE MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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869 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto por pessoa jurídica contra decisão proferida em ação de indenização por danos materiais e morais, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela parte ré e determinou a inversão do ônus da prova, em razão da caracterização de relação de consumo. ... ()
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870 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM FUNDAMENTO EM FALTA DE PROVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA REQUERIDA PELO DEMANDANTE NA PETIÇÃO INICIAL E REITERADA NA RÉPLICA, COM BASE NO CDC, art. 6º, VIII, E QUE NÃO FOI APRECIADO PELO JUÍZO. REGRA DE INSTRUÇÃO. HIPÓTESE DE INVERSÃO JUDICIAL, EXIGINDO-SE SUA APRECIAÇÃO ANTES DA SENTENÇA, OPORTUNIZANDO-SE À PARTE A PRODUÇÃO DE PROVAS. ENUNCIADO 91 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 357. ERROR IR PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA QUE O JUÍZO APRECIE O REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
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871 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Ausência de cotejo entre acórdão recorrido e as razões do recurso especial. Inversão do ônus da prova. Inovação recursal.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ... ()
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872 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIAS E OUTRAS AVENÇAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. TÍTULO HÁBIL A ENSEJAR A AÇÃO EXECUTIVA. REQUISITOS LEGAIS. PRESENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA.
I - Ainversão do ônus da prova não implica necessariamente na transferência absoluta da responsabilidade de provar as alegações da parte contrária para o réu. E uma vez produzida a prova pericial requerida pelas partes, não há razão para a abertura de questionamento acerca do indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova, haja vista que o referido meio de prova é suficiente à elucidação de todas as questões deduzidas pelos embargantes, notadamente no tocante o reclamado excesso de execução. ... ()
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873 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Majoração de tarifa de energia elétrica. Inversão do ônus da prova. Requisitos do CDC, art. 6º, VIII verificados na origem. Revisão. Necessidade de reexame do material fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Tendo o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, verificado a presença dos requisitos previstos no CDC, art. 6º, VIII - verossimilhança e hipossuficiência - para autorizar a inversão do ônus da prova, a revisão do julgado demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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874 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO MANTIDA. RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DA PROVA. PROVA REQUERIDA POR AMBOS OS LITIGANTES. RATEIO DO CUSTEIO ENTRE AS PARTES. CPC, art. 95, CAPUT.
Recurso contra decisão que inverteu o ônus da prova em desfavor da ré, bem como a impôs o dever de arcar com as custas relativas a perícia judicial a ser realizada em primeiro grau. Primeiro, mantém-se a inversão do ônus da prova operada pelo juízo de primeiro grau. Controvérsia envolvendo má prestação de serviços odontológicos. Havendo hipossuficiência técnica, como forma de facilitação da defesa do consumidor em juízo, adequada inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do CDC. Precedente da Turma julgadora. E, segundo, acolhe-se o recurso para se determinar a aplicação do CPC, art. 95, caput e o rateio dos ônus financeiros com a perícia. A remuneração do perito será rateada entre as partes quando a perícia for por ambas requerida. Ressalta-se não ser caso de se proceder com a perícia por profissional vinculado ao Estado, sob pena de se estender, indevidamente, os benefícios da gratuidade processual à parte ré. Agravante que arcará com metade dos honorários periciais a serem arbitrados, cabendo ao Estado arcar com o percentual carreado à autora. Como observação do julgado, poderá o perito, se assim desejar, aguardar o resultado da lide para cobrar os honorários da parte vencida, caso esta não tenha direito à assistência judiciária. Precedentes deste E. Tribunal, incluindo-se desta Turma Julgadora. ... ()
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875 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DE OPERADORA DE SEGURO SAÚDE. - NEGATIVA DE COBERTURA A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. - INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. - RELAÇÃO DE CONSUMO. - É DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS, INCLUSIVE COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO FOR VEROSSÍMIL SUA ALEGAÇÃO OU HIPOSSUFICIENTE. - art. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. - VULNERABILIDADE FÁTICA, JURÍDICA E TÉCNICA. - HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR CARATERIZADA. - DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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876 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inversão do ônus da prova. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Analisar a inversão do ônus da prova determinado pela Corte regional implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formaç ão de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incidência no presente caso da Súmula 7/STJ (STJ), segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «. ... ()
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877 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REAJUSTAMENTO PRESTAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE PROSPERAR PARCIALMENTE. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS E DECIDIU FUNDAMENTADAMENTE QUANTO A ESTE PONTO, NOS TERMOS DO art. 370 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, TENDO CONSIDERADO A PRODUÇÃO DA PROVA PRETENDIDA DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE IMPÕE. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DA PARTE AUTORA É CLARA EM COMPARAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ORA AGRAVADA. ÔNUS DA PROVA QUE NÃO AFASTA O DEVER DO CONSUMIDOR DE FAZER PROVA MÍNIMA DE FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO VERBETE SUMULA 330, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO ATACADA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE, A FIM DE DEFERIR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA AGRAVANTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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878 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE CONHECIMENTO. DECISUM INDEFERINDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO MERECE REFORMA. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO CDC, art. 6º, VIII. REGRA PRÓPRIA PREVISTA NO CDC QUANTO AO ÔNUS DA PROVA, PARA A SITUAÇÃO DE DEFEITO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO art. 14 E PARÁGRAFOS, PREVENDO ESPECIFICAMENTE QUE A INVERSÃO DA PROVA SE OPERA EX LEGE, NA FORMA DO § 3º. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO OU UTILIDADE PARA QUE O JUÍZO DETERMINE A INVERSÃO COM FUNDAMENTO NO art. 6º, VIII DA LEI ESPECIAL. PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUE NÃO EXONERAM A AUTORA DO ÔNUS DE FAZER PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO (SÚMULA 330/TJRJ), NECESSÁRIA QUE É À PRETENDIDA INVERSÃO A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EXPOSTAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
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879 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE CONHECIMENTO. DECISUM INDEFERINDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO MERECE REFORMA. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO CDC, art. 6º, VIII. REGRA PRÓPRIA PREVISTA NO CDC QUANTO AO ÔNUS DA PROVA, PARA A SITUAÇÃO DE DEFEITO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO art. 14 E PARÁGRAFOS, PREVENDO ESPECIFICAMENTE QUE A INVERSÃO DA PROVA SE OPERA EX LEGE, NA FORMA DO § 3º. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO OU UTILIDADE PARA QUE O JUÍZO DETERMINE A INVERSÃO COM FUNDAMENTO NO art. 6º, VIII DA LEI ESPECIAL. PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUE NÃO EXONERAM A AUTORA DO ÔNUS DE FAZER PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO (SÚMULA 330/TJRJ), NECESSÁRIA QUE É À PRETENDIDA INVERSÃO A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EXPOSTAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
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880 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Prestação de serviços. Estabelecimento para interação de animais e tutores. Cão aparentemente da raça Pit Bull, que estava sem coleira e focinheira, atacou o cão do autor, um Border Collie de quatro meses. Julgamento antecipado do mérito seguido de inversão do ônus da prova. Cerceamento de defesa caracterizado. Impossibilidade lógica de inversão do ônus da prova em sentença ou apelação. Devido processo legal. Inteligência do CPC/2015, art. 357, III, que positivou jurisprudência consolidada do STJ. Sentença anulada. Recurso provido.
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881 - TJSP. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTOR CELEBROU CONTRATO COM O BANCO, ACREDITANDO REALIZAR UM EMPRÉSTIMO COMUM E NÃO TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALTA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. INEXIGÍVEL A DÍVIDA. DETERMINAÇÃO DE CESSAÇÃO DE DESCONTOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA COM RAZOABILIDADE. Recurso não provido, mantida a solução que prestigia a vontade do consumidor de Ementa: RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTOR CELEBROU CONTRATO COM O BANCO, ACREDITANDO REALIZAR UM EMPRÉSTIMO COMUM E NÃO TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALTA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. INEXIGÍVEL A DÍVIDA. DETERMINAÇÃO DE CESSAÇÃO DE DESCONTOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA COM RAZOABILIDADE. Recurso não provido, mantida a solução que prestigia a vontade do consumidor de contratar empréstimo consignado.
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882 - TJSP. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTOR CELEBROU CONTRATO COM O BANCO, ACREDITANDO REALIZAR UM EMPRÉSTIMO COMUM E NÃO TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALTA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. INEXIGÍVEL A DÍVIDA. DETERMINAÇÃO DE CESSAÇÃO DE DESCONTOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA COM RAZOABILIDADE. Recurso não provido, mantida a solução que prestigia a vontade do consumidor de Ementa: RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTOR CELEBROU CONTRATO COM O BANCO, ACREDITANDO REALIZAR UM EMPRÉSTIMO COMUM E NÃO TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALTA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. INEXIGÍVEL A DÍVIDA. DETERMINAÇÃO DE CESSAÇÃO DE DESCONTOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA COM RAZOABILIDADE. Recurso não provido, mantida a solução que prestigia a vontade do consumidor de contratar empréstimo consignado.
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883 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Falha na prestação de serviço público. Inversão do ônus da prova. Descabimento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Vedação da Súmula 7/STJ.
1 - No caso dos autos, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem a respeito da ausência dos requisitos necessários ao acolhimento do pedido de inversão do ônus da prova demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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884 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. DECISÃO QUE DETERMINOU EMENDA À INICIAL. RECURSO DISSOCIADO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda à inicial em ação de repactuação de dívida, para esclarecimentos sobre exibição de contratos, enquadramento dos débitos nas exceções legais, pedido de medida antecipatória e valor da causa. 2. O agravante requer a reforma da decisão para inversão do ônus da prova e apresentação dos contratos pelos réus, alegando ausência de posse dos instrumentos contratuais e necessidade de tais documentos para formulação do plano de pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Definir se o recurso atende ao princípio da dialeticidade recursal e se a matéria recursal pode ser analisada sem supressão de instância. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A decisão agravada não tratou de inversão do ônus da prova, limitando-se a determinar a emenda à inicial para adequação ao procedimento especial de repactuação de dívida. 5. O agravante fundamenta seu recurso em temas não abordados na decisão recorrida, apresentando alegações dissociadas da realidade processual, em violação ao princípio da dialeticidade recursal. 6. A análise da matéria pelo órgão ad quem configuraria supressão de instância, uma vez que o Juízo de origem ainda não examinou a questão relativa à inversão do ônus da prova e à exibição de documentos. 7. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III, que autoriza o não conhecimento do recurso em caso de manifesta inadmissibilidade. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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885 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. INAPLICABILIDADE DO CDC, art. 6º, VIII. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA SEGURADORA. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Mapfre Seguros Gerais S/A. contra decisão que, nos autos de ação regressiva de ressarcimento de danos movida em face de Elektro Redes S/A. indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, determinando a realização de perícia técnica para comprovação dos danos alegados. A agravante sustenta a aplicação do CDC e a necessidade de inversão do ônus probatório, sob o argumento de sub-rogação nos direitos do segurado e de hipossuficiência técnica. ... ()
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886 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Presença dos requisitos para inversão do ônus da prova e suspensão dos embargos à execução. Reconhecimento. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7 desta corte. Recurso não provido.
1 - O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela ausência dos requisitos capazes de ensejar a inversão do ônus da prova e a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução opostos. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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887 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Representação comercial. Liquidação por arbitramento. Inversão do ônus da prova. Reexame de matéria fática da lide. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1. A revisão do julgado a fim de verificar se presentes, ou não, os requisitos necessários à inversão do ônus da prova é obstada pela incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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888 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - COMPRA DE VEÍCULO USADO - DEFEITOS OCULTOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE OU DIFICULDADE DE PRODUZIR A PROVA - DEMONSTRAÇÃO.
- Osimples fato de se tratar de relação de consumo não implica automaticamente na inversão do ônus probatório, devendo ser demonstrada a impossibilidade ou dificuldade de comprovação pela parte autora dos fatos constitutivos do seu direito para o deferimento de tal pedido. ... ()
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889 - TJRJ. Direito do Consumidor. Agravo de Instrumento. Inversão do ônus da prova. Relação de consumo. Serviço público de abastecimento de água. Indeferimento da inversão. Ausência de hipossuficiência técnica. Decisão mantida.
I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por PATRICIA DUTRA contra decisão interlocutória que, em ação de cobrança movida pela agravada ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A. indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela autora. 2. A decisão declarou saneado o feito e definiu os pontos controvertidos relativos à existência de irregularidades no hidrômetro e à legitimidade das cobranças impugnadas, indeferindo a inversão do ônus da prova por inexistência de hipossuficiência técnica ou probatória da autora, nos termos do CPC, art. 373, I. 3. Requer a agravante a reforma da decisão, alegando caracterizada relação de consumo e vulnerabilidade frente à concessionária de serviço público, invocando os arts. 6º, VIII, e 18 do CDC, bem como o art. 373, §1º, do CPC, a fim de que a ré seja compelida a apresentar os documentos técnicos e sistêmicos em sua posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se está caracterizada relação de consumo entre as partes, a justificar a aplicação das normas do CDC; e (ii) se estão presentes os requisitos legais para inversão do ônus da prova, notadamente a hipossuficiência técnica ou a verossimilhança das alegações, de modo a atribuir à fornecedora o dever de comprovar a legitimidade das cobranças questionadas III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. A relação jurídica travada entre as partes é tipicamente de consumo, conforme definição dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, por envolver fornecimento de serviço público essencial de abastecimento de água. 6. O CDC, art. 6º, VIII autoriza a inversão do ônus da prova quando presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, circunstâncias que devem ser apreciadas de forma fundamentada. 7. No caso concreto, não se vislumbra hipossuficiência técnica ou probatória da agravante, tampouco foram trazidos aos autos elementos capazes de demonstrar, com suficiência, a verossimilhança das alegações iniciais, sobretudo diante da ausência de documentos novos e de elementos técnicos que justifiquem a redistribuição do encargo probatório. 8. A estreita via cognitiva do agravo de instrumento não permite aprofundado revolvimento de matéria fático probatória, o que justifica a manutenção da decisão agravada. 9. Precedentes deste Tribunal reconhecem a impossibilidade de inversão do ônus da prova na ausência dos pressupostos legais (Apelação 0019694-16.2015.8.19.0004, Des. Regina Lúcia Passos; Apelação 0950362-70.2023.8.19.0001, Des. Sirley Abreu Biondi). IV. DISPOSITIVO: 10. Recurso conhecido e desprovido. Manteve-se a decisão agravada que indeferiu a inversão do ônus da prova. Dispositivos legais relevantes: CPC, arts. 373, I e §1º, 357, 435 e 465; CDC, arts. 2º, 3º, §2º, 6º, VIII e 18. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Apelação 0019694-16.2015.8.19.0004, Des(a). Regina Lúcia Passos, julgado em 11/03/2025, 5ª Câmara de Direito Privado; TJRJ, Apelação 0950362-70.2023.8.19.0001, Des(a). Sirley Abreu Biondi, julgado em 28/03/2025, 6ª Câmara de Direito Privado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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890 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SEGURO RESIDENCIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INCORRÊNCIA- CORRETA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA SENTENÇA - PROVA DA PREEXISTÊNCIA DOS BENS DANIFICADOS EXCLUSIVAMENTE POR NOTAS FISCAIS - ABUSIVIDADE - SEGURADORA QUE ABRIU MÃO DA VISTORIA PRÉVIA OU DA RELAÇÃO DE BENS COBERTOS - BOA-FÉ DO SEGURADO NÃO ELIDIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CONTRATAÇÃO - SÚMULA 632 Ementa: RECURSO INOMINADO - SEGURO RESIDENCIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INCORRÊNCIA- CORRETA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA SENTENÇA - PROVA DA PREEXISTÊNCIA DOS BENS DANIFICADOS EXCLUSIVAMENTE POR NOTAS FISCAIS - ABUSIVIDADE - SEGURADORA QUE ABRIU MÃO DA VISTORIA PRÉVIA OU DA RELAÇÃO DE BENS COBERTOS - BOA-FÉ DO SEGURADO NÃO ELIDIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CONTRATAÇÃO - SÚMULA 632 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO
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891 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Decisão que inverteu o ônus da prova e determinou a produção de prova pericial, a ser custeada pela agravante. Inconformismo. Cabimento. Inversão do ônus da prova não se confunde com o custeio da prova, submetido à regra geral prevista no CPC, art. 95. Prova determinada de ofício. Rateio dos honorários periciais, observada a justiça gratuita. Recurso provido
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892 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. RECURSO PROVIDO. I.
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A autora sustenta não ter contratado seguro cujos valores foram descontados de sua conta-corrente e requer a restituição em dobro dos valores pagos, bem como indenização por danos morais. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de relação jurídica entre as partes e (ii) a responsabilidade das rés pela cobrança indevida e consequente indenização por danos materiais e morais. III. Razões de Decidir3. A relação entre as partes é de consumo, justificando a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, conforme o CDC, art. 6º, VIII. 4. Não há comprovação de contratação do seguro pela autora, sendo a cobrança indevida. A restituição em dobro dos valores descontados é devida, conforme entendimento do STJ, independentemente da natureza do elemento volitivo do fornecedor. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso de apelação provido. Tese de julgamento: 1. A inexistência de relação jurídica justifica a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. 2. A indenização por danos morais é devida em razão dos descontos indevidos, fixada em R$ 3.000,00. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII; Código Civil, art. 406, § 1º;Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020... ()
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893 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA. Cobrança indevida. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Ausência de prova da contratação. Ônus que incumbia à ré. Falha na prestação de serviços. Repetição do indébito reconhecido. Danos morais não configurados. Ausência de ofensa a direito de personalidade. Mero aborrecimento do cotidiano. Sentença mantida Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA. Cobrança indevida. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Ausência de prova da contratação. Ônus que incumbia à ré. Falha na prestação de serviços. Repetição do indébito reconhecido. Danos morais não configurados. Ausência de ofensa a direito de personalidade. Mero aborrecimento do cotidiano. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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894 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Inversão do ônus da prova. Indeferimento. Ação indenizatória. Alegação de golpe. Autor que foi vítima de roubo no interior de sua residência, sendo compelido a realizar diversas operações financeiras através de aplicativo de celular. Relação de consumo. CDC, art. 3º, § 2º. Decisão que, se mantida, causará desequilíbrio entre as partes. Inteligência dos arts. 4º, III e 6º, VIII do CDC. Requisitos legais presentes. Deferimento da inversão do ônus da prova que se impõe. Provimento do recurso.
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895 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de complementação de indenização securitária cumulada com pedido de indenização por danos morais. Inversão do ônus da prova. Requisitos necessários. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido, ao concluir não estarem configurados os requisitos necessários à inversão do ônus da prova, incursionou detalhadamente na apreciação do conjunto fático-probatório, sendo inviável, em sede de recurso especial, rever tal conclusão, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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896 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA NÃO DEMONSTRADAS - DECISÃO MANTIDA.
A inversão do ônus da prova é medida excepcional que exige a comprovação da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência da parte requerente, conforme disposto no CDC, art. 6º, VIII e no art. 373, §1º, do CPC. In casu, a documentação apresentada não comprovou a impossibilidade ou excessiva dificuldade na produção probatória pelo agravante, tampouco a verossimilhança das alegações quanto à necessidade de retificar o ofício enviado à ANS. 3. Por bem, o desprovimento do recurso.... ()
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897 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PEDIDO AUTORAL DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA INVERSÃO. DESPROVIMENTO.
Com efeito, o instituto da inversão do ônus da prova é um direito subjetivo que se apresenta quando seja verossímil a narrativa autoral e o autor, hipossuficiente. Não serve a referida garantia para excluir qualquer dever de prova do demandante, mas apenas para a facilitação de sua defesa, não podendo ser indistintamente aplicado. Há que se atentar para o fato de que a suposta hipossuficiência técnica não se confunde com o ônus probatório que recai sobre o autor de, nos termos do CPC/2015, art. 373, I, comprovar o fato constitutivo de seu direito. Na espécie, não se vislumbra a hipossuficiente da parte agravante para a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, qual seja, demonstrar o descumprimento do acordo pela empresa ré. Inexiste qualquer especialidade no caso que determine a modificação da distribuição da carga probatória. Assim, a hipótese não comporta inversão do ônus da prova em favor da parte agravante. Entendimento deste E. Tribunal acerca do tema. Desprovimento.... ()
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898 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FATO NEGATIVO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DECLARAÇÃO INÓCUA - PREVISÃO LEGAL EXPRESSA -
Nas Ações Declaratórias de Inexistência de Débito, decorrente de suposta cobrança indevida, cabe necessariamente ao prestador de serviços comprovar a relação jurídica e a regularidade das cobranças, visto que não há como imputar ao consumidor prova de fato negativo, nos termos do disposto no §1º do CPC, art. 373 c/c, VII do CDC, art. 6º, sendo assim dispensável e inócua a determinação da inversão do ônus da prova por já decorrer determinação legal expressa.... ()
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899 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE.
Cabe ao prestador de serviços odontológicos, na qualidade de fornecedor, demonstrar a inexistência de erro técnico, por deter maior capacidade técnica, sendo dele o ônus da prova.... ()
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900 - STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inversão do ônus da prova e aplicação do CDC. Impossibilidade de revisão do acórdão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Quanto à aplicação do CDC e à necessidade de inversão do ônus da prova, conforme pleiteado pelos embargantes e afastado pelas instâncias de origem, é de se concluir que a análise das razões recursais demandaria necessária incursão nos aspectos fáticos da lide, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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