(DOC. VP 240.6100.1934.9946)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Inversão do ônus da prova. Cabimento.

1 - A alegação de negativa de prestação jurisdicional formulada de forma genérica, sem especificação das supostas omissões ou teses que deveriam ter sido examinadas pelo tribunal de origem, apresentam fundamentação deficiente e atraem, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - É cabível a inversão do ônus da prova presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor. Precedente. 3 - Agravo interno não provido.

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