(DOC. VP 339.2390.6828.7149)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS AUTOS DA AÇÃO NA QUAL PERSEGUE A AUTORA SEJAM DECLARADAS NULAS AS COBRANÇAS ORIUNDAS DO TOI OBJETO DA LIDE, BEM COMO A RÉ CONDENADA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE DÁ POR FORÇA DE LEI (CDC, art. 14, § 3º). ADEMAIS, PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 6º, VIII DO CDC. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DEMONSTRADA E HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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