(DOC. VP 989.5180.9672.2710) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM FUNDAMENTO EM FALTA DE PROVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA REQUERIDA PELO DEMANDANTE NA PETIÇÃO INICIAL E REITERADA NA RÉPLICA, COM BASE NO CDC, art. 6º, VIII, E QUE NÃO FOI APRECIADO PELO JUÍZO. REGRA DE INSTRUÇÃO. HIPÓTESE DE INVERSÃO JUDICIAL, EXIGINDO-SE SUA APRECIAÇÃO ANTES DA SENTENÇA, OPORTUNIZANDO-SE À PARTE A PRODUÇÃO DE PROVAS. ENUNCIADO 91 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 357. ERROR IR PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA QUE O JUÍZO APRECIE O REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

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