(DOC. VP 210.8170.4654.1726)

STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inversão do ônus da prova e aplicação do CDC. Impossibilidade de revisão do acórdão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Quanto à aplicação do CDC e à necessidade de inversão do ônus da prova, conforme pleiteado pelos embargantes e afastado pelas instâncias de origem, é de se concluir que a análise das razões recursais demandaria necessária incursão nos aspectos fáticos da lide, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a

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