(DOC. VP 200.4981.6005.5500)

STJ. Processual civil. Erro médico. Inversão do ônus da prova. Elementos que dão suporte à responsabilidade civil. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para rever os elementos que dão suporte à responsabilidade civil e os requisitos para aplicação da inversão do ônus da prova, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Recurso Especial não conhecido.»

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