Jurisprudência sobre
inversao do onus da prova
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501 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO IMPLICA NA INVERSÃO DO ÔNUS DE CUSTEAR A PROVA - PROVA PERICIAL DETERMINADA PELO JUÍZO, DE OFÍCIO - CPC, art. 95, CAPUT - HONORÁRIOS PERICIAIS A SEREM ADIANTADOS PELAS PARTES EM PROPORÇÃO IGUAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, REVOGADO O EFEITO SUSPENSIV
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502 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Insurgência da requerida contra pronunciamento que, em sede de decisão saneadora, determinou à construtora o adiantamento dos honorários periciais. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Incidência do CDC. Inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). Hipossuficiência do adquirente nas questões ligadas à engenharia. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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503 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. TRANSAÇÕES ALEGADAMENTE FRAUDULENTAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OPE LEGIS. ART. 14, §3º, DO CDC.
A jurisprudência consolidada do E. Supremo Tribunal Federal, nos termos do AI 791292, julgado sob o rito da Repercussão Geral (Tema 339), determina que os limites impostos pela necessidade da fundamentação não constituem óbice à decisão sucinta. À luz do disposto no art. 14, §3º, do CPC, a inversão do ônus da prova no caso de demanda em que se discute falha na prestação do serviço já recai sobre a parte ré, razão pela qual, a ela incube demonstrar que o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Entretanto, malgrado a inocuidade da medida pleiteada, considerando que o ônus da prova já recai mesmo sobre a cooperativa requerida, diante da natureza do fato a ser provado, é o caso de prover o recurso, mesmo porque, segundo o brocardo jurídico fato é que: quod abundat non nocet (o que abunda não prejudica). ... ()
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504 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Hospital. Erro médico. Erro de diagnóstico de seu plantonista. Omissão de diligência do atendente. Médico. Erro de diagnóstico em plantão. Culpa subjetiva. Inversão do ônus da prova aplicável. CDC, art. 6º, VIII. CCB/2002, art. 186.
«A responsabilidade de médico atendente em hospital é subjetiva, necessitando de demonstração pelo lesado, mas aplicável a regra de inversão do ônus da prova (CDC. art. 6º, VIII).... ()
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505 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRECLUSÃO - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - COMPRA E VENDA FINANCIADA DE VEÍCULO FRUSTRADA - AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO PELO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA.
-Coberto pela preclusão o indeferimento da inversão do ônus da prova, não há nulidade no julgamento da lide sem determinação dessa inversão. ... ()
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506 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Vícios construtivos e propaganda enganosa. Inversão do ônus da prova. Indeferimento. Inconformismo da parte autora insistindo na inversão do ônus probandi ante a demonstração do pressupostos necessários. Cabimento. Hipótese em que a contratação objeto da lide enseja a aplicabilidade do regramento especial, notadamente considerando a presença dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova (hipossuficiência da parte e verossimilhança de suas alegações). Decisão reformada. Recurso provido
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507 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de nulidade c/c repetição de indébito e indenização por danos morais que, indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova. A agravante alega hipossuficiência técnica e econômica, bem como a aplicação do CDC (art. 6º, VIII), argumentando que a instituição financeira ré possui melhores condições de apresentar os contratos e documentos relativos à contratação do empréstimo consignado em discussão. ... ()
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508 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SCR - SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO DO BRASIL - CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - BAIXA - NECESSIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR.
O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) constitui uma forma de restrição de créditos, porquanto o mencionado sistema pode ser consultado por outras instituições financeiras quando da análise de liberação de créditos aos clientes, sendo uma espécie de cadastro de inadimplentes, como SPC e SERASA. Assim, não é devida a manutenção do nome do autor no SCR enquanto ainda se discute a existência do débito durante a instrução processual. A inversão do ônus da prova nas demandas que envolvem relação consumerista não é automática, dependendo de decisão judicial a seu respeito. Demonstrado nos autos a hipossuficiência do consumidor em detrimento do fornecedor, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. O instituto da inversão do ônus da prova não se opera a respeito da totalidade dos fatos, ou de maneira indiscriminada, competindo ao juízo condutor do processo delimitar motivadamente as questões em que recairá a inversão.... ()
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509 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão saneadora. Revelia. A revelia não se confunde com seus efeitos, não produzindo o efeito mencionado na parte final do art. 344 se as alegações de fato formuladas pelo autor estiverem em contradição com a prova constante dos autos, CPC/2015, art. 345, IV. Intimação do autor para juntar documentos. Obrigação de provar fato constitutivo do seu direito. CPC. Art. 373, I. Inversão do ônus da prova. CDC. Não ocorrência. Não é automática a inversão do ônus da prova. Ausência de hipossuficiência técnica do autor, prova documental simples. Provimento negado
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510 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COOPERATIVA DE CRÉDITO. CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS. EQUIPARAÇÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 297/STJ. VULNERABILIDADE DOS COOPERADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame ... ()
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511 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO PÚBLICO. SAAE. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE NA FASE DE SANEAMENTO. SENTENÇA QUE JULGA A DEMANDA IMPROCEDENTE. PREJUÍZO CONFIGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
O requerimento de inversão do ônus da prova deve ser apreciado na fase de saneamento, anteriormente à sentença, para evitar-se o cerceamento de defesa. Não tendo sido apreciado o pleito de inversão do ônus da prova no momento oportuno, a atividade probatória da parte autora ficou prejudicada, sendo claro o prejuízo resultante da decisão que julga improcedente a demanda. Sentença cassada.... ()
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512 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CDC, art. 6º, VIII - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO AUTOR - DEMONSTRAÇÃO - POSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - MAIOR CONHECIMENTO TÉCNICO DA EMPRESA
- «Ainversão do ônus da prova não é regra estática de julgamento, mas regra dinâmica de procedimento/instrução (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 21.6.2012). ... ()
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513 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ¿ DÍVIDA FUNDADA EM TRES CONTRATOS DE EMPRESTIMOS CONSIGNADOS, NÃO RECONHECIDOS PELA AUTORA ¿
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ¿ IRRESIGNAÇÃO DO RÉU ¿ RÉU QUE, APÓS, A INVERSAO DO ONUS DA PROVA NO SANEADOR, FOI INSTADO A SE MANIFESTAR EM PROVAS, ENTRETANTO, NAO REQUEREU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA COM FINS DE AFASTAR A ALEGAÇÃO DE FRAUDE - AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DAS ASSINATURAS NOS CONTRATOS ¿ ASSINATURAS QUE SE MOSTRAM BEM DIFERENTES DAQUELA CONSTANTE NOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RÉU QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A LEGITIMIDADE DAS CONTRATACOES, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, DE ACORDO COM O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 ¿ DANO MORAL IN RE IPSA ¿ CONDUTA VIOLADORA DA BOA-FÉ OBJETIVA E DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO REQUERENTE - VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00, QUE DEVE SER MANTIDA, EIS QUE COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, MORMENTE PORQUE HOUVE NEGATIVACAO INDEVIDA ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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514 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Ônus. Contrato de prestação de serviços bancário. Caracterização de relação de consumo. Preceito legal considerando as matérias aludidas no CDC como de ordem pública. Inversão do ônus da prova determinada «ex offício. Hipótese em que a viabilização do princípio contido no CDC, art. 6º, VIII importa na sua vinculação ao pagamento das despesas periciais. Determinação de ofício de inversão do ônus da prova para que o banco agravado arque com os honorários do perito.
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515 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Requisitos. Hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações. Análise em sede de recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A inversão do ônus da prova depende da aferição, pelo julgador, da presença da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, a teor do CDC, art. 6º, VIII.... ()
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516 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, bem como a quebra dos sigilos bancário e fiscal.
Inversão do ônus da prova - Alegada prática de agiotagem - Art. 3º da Medida Provisória 2.172-32, de 23/08/2001 - Fundados indícios da prática de agiotagem - Verossimilhança das alegações do embargante - Recurso provido, neste aspecto. Agravo de instrumento - Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de quebra dos sigilos bancário e fiscal - Hipóteses que não se enquadram no rol taxativo do CPC, art. 1.015, tampouco nos critérios definidos no Tema 988 do STJ. Recurso provido, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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517 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DESCONSTITUTIVA PARA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM FULCRO NO CDC - POSSIBILIDADE - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -
Malgrado caracterizada relação de consumo, a atrair a incidência das disposições do CDC, tal circunstância não conduz à automática inversão do ônus da prova, impondo-se a satisfação dos requisitos delineados no art. 6º, VIII, desse mesmo diploma legal, a saber, a verossimilhança da alegação ou hipossuficiência técnica do consumidor. Verificados tais requisitos, torna-se possível a inversão do ônus da prova. Não se pode atribuir à parte agravante o ônus de comprovar fato negativo absoluto, porquanto matéria de difícil ou impossível comprovação (art. 373, §2º do CPC).... ()
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518 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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519 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Inversão do ônus da prova. Prova dos fatos constitutivos. Necessidade. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
1 - A teor da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a inversão do ônus da prova não dispensa comprovação mínima pela parte autora dos fatos constitutivos do seu direito, o que não ocorreu na hipótese.... ()
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520 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DÃO SUPORTE À PRETENDIDA INVERSÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DAS CONSUMIDORAS. LEI 8.078/1990, art. 6º, VIII. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 227 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Relação de consumo, evidenciando a vulnerabilidade da consumidora quanto à produção da prova a comprovar o alegado constrangimento e ofensa à honra no interior do estabelecimento comercial. 2. A inversão do ônus da prova é instituto de natureza processual que, em vista do princípio da vulnerabilidade do consumidor, almeja equilibrar a posição das partes no processo, atendendo aos critérios estipulados no, VIII do CDC, art. 6º, ficando subordinada ao «critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". 3. O CDC, art. 14, § 3º estabeleceu para o caso de fato do serviço, a inversão (ope legis) do ônus da prova. 4. Os fatos narrados atraem, por força da lei consumerista, em seus expressos termos, a inversão do ônus da prova, cabendo à ré agravante o ônus de produzi-la, no sentido de que seu serviço foi prestado sem defeito ou de que o dano decorreu por fato exclusivo do consumidor ou de terceiros. 5. Contudo, a inversão do ônus da prova em desfavor da ré não afasta da autora a obrigação de fazer prova mínima dos fatos alegados, mesmo em se tratando de ação de natureza consumerista, conforme enuncia a Súmula 330 deste Tribunal. 6. Inteligência da Súmula 227 deste Tribunal que diz: «a decisão que deferir ou rejeitar a inversão do ônus da prova somente será reformada se teratológica, o que não se verifica no caso em exame. 7. Desprovimento do recurso.... ()
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521 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES.
O CDC é aplicável às relações bancárias, conforme consolidado pelo STJ na Súmula 297. Nos termos do CDC, art. 6º, VIII, é possível a inversão do ônus da prova quando presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. No caso, a decisão recorrida fundamentou-se na vulnerabilidade da parte autora e nos documentos apresentados, os quais indicam a plausibilidade da alegação de não contratação do empréstimo. Cabe à instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação, uma vez que detém melhores condições técnicas e documentais para tal comprovação. Ademais, a agravante não apontou qualquer prova que a autora pudesse produzir com maior facilidade, tampouco demonstrou a existência de ônus excessivo ou prova diabólica a ser por ela realizada. A inversão do ônus da prova não exime a parte autora de apresentar prova mínima de suas alegações, mas apenas desloca a obrigação de comprovar a regularidade do negócio jurídico para a instituição financeira. Dessa forma, inexistindo razões para reformar a decisão impugnada, mantém-se a inversão do ônus da prova deferida na origem.... ()
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522 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO ART. 6º, VIII E ART. 14, § 3º, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE JUSTIFICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE MERECE REFORMA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
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523 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade. Revisão. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula/STJ. Não provimento.
«1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, entendeu pela inviabilidade da inversão do ônus da prova. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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524 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE CONSUMIDOR E CONCESSIONÁRIA QUE NÃO IMPLICA EM AUTORIZAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - A SEGURADORA NÃO É HIPOSSUFICIENTE, POIS EMBORA NÃO SEJA A PRESTADORA DOS SERVIÇOS, TEM CONDIÇÕES DE PROVAR OS DANOS SOFRIDOS NOS EQUIPAMENTOS DA SEGURADA, BEM COMO OS PREJUÍZOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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525 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO MANTIDA.
Tratando-se de relação de consumo, autorizada a inversão do ônus da prova, garantindo-se a aplicabilidade do art. 6º, VIII CDC. Não se vislumbra óbice nem prejuízo para agravante demonstrar que o reparo não foi realizado porque ultrapassado o prazo da garantia do produto. Inversão do ônus mantida. ... ()
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526 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM PROL DO CONSUMIDOR PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE.
1. Afastada a tese de nulidade da decisão recorrida, uma vez que está suficientemente fundamentada, sendo desnecessário que o magistrado aborde exaustivamente o tópico da inversão do ônus da prova.2. Conforme jurisprudência firmada na Corte Superior, a relação estabelecida entre o usuário dos serviços públicos e a concessionária de serviços públicos é consumeirista, incidindo, portanto, as regras fixadas pelo CDC.3. Observada a regra do CDC, art. 6º, VIII, possível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, hipossuficiente em relação à concessionária, que dispõe de meios técnicos para comprovar suas alegações.4. A inversão se opera como consequência da aplicação do regramento legal, incidente ainda que o consumidor faça uso do serviço na sua atividade comercial, o que não afasta sua vulnerabilidade.5. De ser mantida a decisão recorrida nos pontos suscitados no presente recurso, até que as provas a serem produzidas ao longo da instrução permitam aferir ao certo o enquadramento tarifário da unidade consumidora.... ()
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527 - TJRJ. Processo Civil. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória por danos materiais, morais e estéticos. Uber. Indeferimento da inversão do ônus da prova. Desprovimento.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova em favor da autora no que tange a produção de prova pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se restaram configurados os requisitos para a inversão do ônus da prova, quais sejam, a hipossuficiência técnica ou a verossimilhança das alegações autorais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As autoras buscam a responsabilidade civil da ré no acidente ocorrido quando desembarcavam do automóvel solicitado pelo aplicativo de corridas (uber). Ré que não nega a ocorrência do acidente. 4. A discussão cinge-se sobre o ônus de comprovar a extensão e conseqüências do evento danoso, em especial àquelas sofridas pela 1ª agravante. 5. Inversão do ônus da prova que não é automática (open legis) e sim open judicis, sendo necessária a análise da hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações segundo as regras ordinárias de experiências, ainda que se trate de relação de consumo. 6. Indeferimento da inversão do ônus da prova que não merece reforma, eis que as autoras não são hipossuficientes técnicas para provarem as suas alegações, bem como para requererem a produção de prova pericial, ressaltando serem beneficiárias da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO 7. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370 e CPC, art. 373. CDC, art. 6, VIII. Jurisprudência relevante citada: Súmula 227/TJRJ, AI 0089586-09.2024.8.19.0000 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) e AP 0018607-82.2021.8.19.0208 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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528 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso incapaz de alterar o julgado. Inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ.
1 - O reexame do contexto fático probatório quanto à inversão do ônus da prova constitui procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ, salvo hipóteses excepcionais. ... ()
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529 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1.Agravo de Instrumento interposto pelo Autor contra decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova em ação indenizatória movida em face de instituição bancária, na qual alega ter sido vítima de fraude financeira, resultando em empréstimo não autorizado e transações via PIX sem seu consentimento. ... ()
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530 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE RÉ. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Juizado Especial Cível da Comarca de Igarapé, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de indenização movida contra a mineradora ré. O autor alega ter sofrido danos morais e materiais em razão do rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. Requer a decretação da revelia da ré por suposto vício na representação processual, a inversão do ônus da prova e o reconhecimento dos danos alegados. ... ()
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531 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inversão do ônus da prova. Requisitos. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a inversão do ônus da prova depende da aferição, pelo julgador, da presença da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, a teor do CDC, art. 6º, VIII. ... ()
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532 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c indenizatória. Decisão que proclama a inversão do ônus da prova, sob a consideração de se tratar de relação de consumo. Irresignação improcedente. Hipótese dos autos retratando típica relação de consumo, nos termos da Súmula 297/STJ. Clara hipossuficiência técnica econômica da consumidora autora frente ao réu. Verossimilhança. Versão descrita na petição inicial respaldada em bons elementos de prova. Irrepreensível, portanto, a proclamação da inversão do ônus da prova, de modo a atribuir ao banco réu o encargo de demonstrar a autenticidade dos contratos impugnados pela autora.
Negaram provimento ao agravo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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533 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso contra decisão que deferiu a inversão do ônus da prova na ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais, na qual a autora (pessoa física) alega ter sido induzida pelo sócio da primeira ré a realizar operações financeiras incompatíveis com seu perfil de investimento, resultando em significativos prejuízos. ... ()
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534 - STJ. Meio ambiente. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e direito ambiental. Ação indenizatória. Construção de usina hidrelétrica. Dano ambiental. Responsabilidade. Pescadores. Inversão do ônus da prova. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A inversão do ônus da prova no que se refere ao dano ambiental está de acordo com a jurisprudência desta Corte, que já se manifestou no sentido de que, «tratando-se de ação indenizatória por dano ambiental, a responsabilidade pelos danos causados é objetiva, pois fundada na teoria do risco integral. Assim, cabível a inversão do ônus da prova (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 22/9/2015, DJe de 29/9/2015). ... ()
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535 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto por TAISE ELIZANGELA DIAS TAVARES contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória ajuizada contra MARCOS ANTONIO DE SOUZA LIMA GUERRA EIRELI - ME e o MUNICÍPIO DE UBAPORANGA. A sentença indeferiu os pedidos iniciais pela ausência de provas, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. A apelante sustenta cerceamento de defesa pelo indeferimento das provas pericial e testemunhal e a ausência de apreciação do pedido de inversão do ônus da prova. ... ()
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536 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA - DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - POSSIBILIDADE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS
1.Consoante pacífica jurisprudência do STJ, é cabível a aplicação do CDC às relações decorrentes de contrato de prestação de serviço de energia elétrica. ... ()
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537 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de anulação de negócio jurídico. Prática de usura. Inversão do ônus da prova. Medida Provisória 2.172/1932, art. 3º. Norma processual. Aplicação imediata. Recurso provido em parte.
«1. A norma do art. 3º da Medida Provisória 2.171-32, de 23/8/2001, que estabelece a possibilidade de inversão do ônus da prova nas ações que visem à nulidade dos atos de usura, tem natureza processual, aplicando-se aos processos em curso, independentemente da anterioridade dos negócios jurídicos questionados. ... ()
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538 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual. Processual civil e civil. Embargos à execução. Inversão do ônus da prova. Não cabimento na espécie. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. O STJ firmou o entendimento de que «havendo indícios suficientes da prática de agiotagem, nos termos da Medida Provisória 2.172-32, é possível a inversão do ônus da prova, imputando-se, assim, ao credor, a responsabilidade pela comprovação da regularidade jurídica da cobrança. (REsp 1132741/MG, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 6/9/2011). ... ()
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539 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTOS PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO ART. 6º, VIII E ART. 14, § 3º, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE JUSTIFICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE MERECE REFORMA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
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540 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Dano ambienta. Inversão do ônus da prova. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Esta Corte possui firme o entendimento no sentido de que: «Tratando-se de ação indenizatória por dano ambiental, a responsabilidade pelos danos causados é objetiva, pois fundada na teoria do risco integral. Assim, cabível a inversão do ônus da prova» (AgRg no AREsp. 533.786, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 22/9/2015, DJe de 29/9/2015). ... ()
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541 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
-Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova em ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência, na qual o autor alega que os descontos referentes a empréstimos consignados ultrapassam o limite legal e comprometem sua subsistência. ... ()
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542 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO AMBIENTAL. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO. SÚMULA 618/STJ. RECURSO DESPROVIDO
I.Caso em exame ... ()
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543 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RITO COMUM - CEMIG DISTRIBUIÇÃO - RELAÇÃO CONSUMERISTA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 6º, VIII - REQUISITOS PRESENTES.
1-Conforme decidido pelo Colendo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ em sede de recurso repetitivo, a relação jurídica entre a concessionária de energia elétrica e o usuário tem caráter consumerista, cabendo, portanto, regulação subsidiária dessa relação pelo CDC. ... ()
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544 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NA COBRANÇA DAS FATURAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS DA DEMANDA. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CITRA PETITA.
Sentença que indeferiu a inversão do ônus da prova e julgou parcialmente procedentes os pedidos, a fim de condenar a ré a refaturar as contas questionadas (março, abril e maio de 2020), de acordo com a média dos doze meses que antecederam a data da propositura da ação, bem como a se abster de interromper o serviço em razão de dívida relativa aos períodos supracitados. Determinou o rateio das custas e a compensação dos honorários. Por fim, facultou às partes o requerimento de produção de prova pericial, mediante a juntada de alguns documentos. Requerimento expresso de inversão do ônus da prova rejeitado apenas na sentença e ausência de fixação dos pontos controvertidos da lide. Cerceamento de defesa caracterizado. A inversão ope judicis não pode ocorrer quando do julgamento do feito, a fim de respeitar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Inteligência da Súmula 91 deste Tribunal de Justiça. A controvérsia refere-se à regularidade da prestação do serviço e das cobranças efetuadas, além da eventual ocorrência de danos morais. É imprescindível reafirmar o compromisso deste relator com a Política Nacional de Relações de Consumo. No caso em tela, pontuo que a vulnerabilidade técnica da consumidora está amplamente delineada, de modo que deve ser deferida a inversão do ônus da prova. Julgamento antecipado da lide que configura error in procedendo. Sentença citra petita. Pedido relativo à obrigação de fazer que não foi analisado. Nulidade da sentença que se verifica também em razão da ausência de fundamentação para o indeferimento do pedido de indenização por danos morais. Por oportuno, cabe consignar que - desde a vigência do nem tão Novo CPC/2015 - é vedada a compensação de honorários advocatícios em caso de sucumbência parcial e que não foi possível compreender por que motivo foi possibilitado às partes formular requerimento de produção de prova pericial após a prolação da sentença. Imperiosa anulação da sentença, de forma a ser dado regular prosseguimento ao processo, com a fixação dos pontos controvertidos da lide e a reabertura da fase instrutória, para que somente após seu encerramento regular sejam julgados todos os pedidos da inicial, com a devida fundamentação. RECURSO PROVIDO.... ()
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545 - STJ. Administrativo. Fornecimento de água. Troca do hidrômetro. Falha na medição. Laudo unilateral. Inexigibilidade do débito. Inversão do ônus da prova. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem decidiu, com base nos elementos de convicção dos autos, pela inexigibilidade do débito cobrado e pela procedência da inversão do ônus da prova. ... ()
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546 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ENCARGO DO ESTADO.
I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão que determinou ao agravante o adiantamento dos honorários periciais, apesar de ser beneficiário da gratuidade da justiça. A controvérsia decorre da inversão do ônus da prova e da responsabilidade pelo custeio da perícia, requerida exclusivamente pela parte autora.... ()
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547 - STJ. Ambiental. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Demanda ambiental. Inversão do ônus da prova. Prova de ausência de dano. Imposição ao potencial degradador. Provimento negado.
1 - Na origem, cuida-se de ação civil pública na qual se alega que empreendimento destinado à industrialização de lácteos estaria emitindo poluentes em afluente do Rio Iracema, curso d´água do Estado de Santa Catarina. ... ()
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548 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA LANÇADA A DÉBITO NÃO RECONHECIDA. Ausência de necessidade de produção de prova pericial. Instituição financeira que não demonstrou que a compra impugnada foi realizada pelo consumidor ou decorreu de sua culpa exclusiva, ônus que lhe competia. Inversão do ônus da prova. Falha na segurança do sistema do réu evidenciada. Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA LANÇADA A DÉBITO NÃO RECONHECIDA. Ausência de necessidade de produção de prova pericial. Instituição financeira que não demonstrou que a compra impugnada foi realizada pelo consumidor ou decorreu de sua culpa exclusiva, ônus que lhe competia. Inversão do ônus da prova. Falha na segurança do sistema do réu evidenciada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira decorrente do risco de sua atividade, caracterizando-se como fortuito interno. Súmula 479/STJ. Dano material configurado. Dano moral não caracterizado. Ausência de ofensa a direito de personalidade. Mero aborrecimento do cotidiano. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido para afastar a indenização por danos morais.
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549 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA PELA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. AÇÃO QUE SE DISCUTE A LIMITAÇÃO DAS COBRANÇAS DE TODAS AS DÍVIDAS NO PERCENTUAL DE 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DA AUTORA EM RAZÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO. CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO QUE, ENTRETANTO, NÃO ENSEJA A AUTOMÁTICA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, DEVENDO FICAR DEMONSTRADA A DIFICULDADE EXTREMA DO CONSUMIDOR NA PRODUÇÃO DA PROVA, NÃO SENDO O CASO DOS AUTOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO OU A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. CABE OBSERVAR QUE A DECISÃO QUE DEFERE OU REJEITA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SOMENTE SE REFORMA SE TERATOLÓGICA (SÚMULA 227, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA), VALENDO DESTACAR QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CONSTITUI DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR, DESDE QUE PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DO art. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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550 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TV A CABO, INTERNET E TELEFONIA. CONTRATO DE ADESÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DÃO SUPORTE À PRETENDIDA INVERSÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. LEI 8.078/1990, art. 6º, VIII. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE DEFERE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Insurge-se o autor em face da decisão que, em ação declaratória de inexistência de débito com obrigação de fazer e indenizatória, indeferiu a inversão do ônus da prova. 2. O contrato de prestação de serviço de telefonia e TV a cabo é típico contrato de adesão, evidenciando a vulnerabilidade do consumidor quanto à produção da prova a comprovar a alegada cobrança indevida. 3. A inversão do ônus da prova é instituto de natureza processual que, em vista do princípio da vulnerabilidade do consumidor, almeja equilibrar a posição das partes no processo, atendendo aos critérios estipulados no, VIII do CDC, art. 6º, ficando subordinada ao «critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". 4. Hipossuficiência técnica do consumidor agravante, tendo em conta que o ponto controvertido consiste em comprovar a regularidade das cobranças efetuadas pela ré agravada nos estritos limites contratuais, sendo certo que a ré agravada é detentora dos meios mais eficazes e menos onerosos para comprovar os fatos alegados, notadamente diante do fato da alteração contratual ajustada entre as partes, como narrado pelo autor na inicial. 5. Presentes os requisitos legais autorizadores, constatando-se que a manutenção da decisão causará desequilíbrio entre as partes, impõe-se o deferimento da inversão do ônus da prova postulada pelo autor agravante. 6. Provimento do recurso.... ()
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