(DOC. VP 241.0260.5592.4658)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Requisitos. Hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações. Análise em sede de recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A inversão do ônus da prova depende da aferição, pelo julgador, da presença da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, a teor do CDC, art. 6º, VIII. 2 - É vedada, em sede de recurso especial, a análise da presença dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova previstos no, VIII do CDC, art. 6º, porquanto tal providência demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que se sabe vedado pela Súmula 7 da Súmula do C.

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