(DOC. VP 210.8200.9391.3628)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso incapaz de alterar o julgado. Inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ.

1 - O reexame do contexto fático probatório quanto à inversão do ônus da prova constitui procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ, salvo hipóteses excepcionais. 2 - Agravo regimental não provido.

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