(DOC. VP 157.1425.7764.9609) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ENCARGO DO ESTADO.

I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão que determinou ao agravante o adiantamento dos honorários periciais, apesar de ser beneficiário da gratuidade da justiça. A controvérsia decorre da inversão do ônus da prova e da responsabilidade pelo custeio da perícia, requerida exclusivamente pela parte autora. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em definir se a inversão do ônus da prova impõe ao demandado o pagamento antecipado dos honorários periciais,

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