(DOC. VP 468.9711.3670.2733) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM PROL DO CONSUMIDOR PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE.

1. Afastada a tese de nulidade da decisão recorrida, uma vez que está suficientemente fundamentada, sendo desnecessário que o magistrado aborde exaustivamente o tópico da inversão do ônus da prova.2. Conforme jurisprudência firmada na Corte Superior, a relação estabelecida entre o usuário dos serviços públicos e a concessionária de serviços públicos é consumeirista, incidindo, portanto, as regras fixadas pelo CDC.3. Observada a regra do CDC, art. 6º, VIII, possível a invers�

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