(DOC. VP 240.3040.2406.2757)

STJ. Ambiental. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Demanda ambiental. Inversão do ônus da prova. Prova de ausência de dano. Imposição ao potencial degradador. Provimento negado.

1 - Na origem, cuida-se de ação civil pública na qual se alega que empreendimento destinado à industrialização de lácteos estaria emitindo poluentes em afluente do Rio Iracema, curso d´água do Estado de Santa Catarina. 2 - O exame da tese defendida no recurso especial, de que a inversão do ônus da prova em matéria ambiental impõe aos supostos degradadores o ônus de demonstrar ser inofensiva a sua atividade, não exige o reexame de fatos e provas. No caso dos autos, o Tribunal de

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