(DOC. VP 304.5725.6749.1819) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA PELA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. AÇÃO QUE SE DISCUTE A LIMITAÇÃO DAS COBRANÇAS DE TODAS AS DÍVIDAS NO PERCENTUAL DE 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DA AUTORA EM RAZÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO. CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO QUE, ENTRETANTO, NÃO ENSEJA A AUTOMÁTICA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, DEVENDO FICAR DEMONSTRADA A DIFICULDADE EXTREMA DO CONSUMIDOR NA PRODUÇÃO DA PROVA, NÃO SENDO O CASO DOS AUTOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO OU A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. CABE OBSERVAR QUE A DECISÃO QUE DEFERE OU REJEITA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SOMENTE SE REFORMA SE TERATOLÓGICA (SÚMULA 227, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA), VALENDO DESTACAR QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CONSTITUI DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR, DESDE QUE PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DO art. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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