(DOC. VP 141.6010.2004.4900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade. Revisão. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula/STJ. Não provimento.

«1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, entendeu pela inviabilidade da inversão do ônus da prova. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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