(DOC. VP 215.4270.1888.1442)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RITO COMUM - CEMIG DISTRIBUIÇÃO - RELAÇÃO CONSUMERISTA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 6º, VIII - REQUISITOS PRESENTES.

1-Conforme decidido pelo Colendo STJ, no julgamento do REsp. 976.836/RS/STJ em sede de recurso repetitivo, a relação jurídica entre a concessionária de energia elétrica e o usuário tem caráter consumerista, cabendo, portanto, regulação subsidiária dessa relação pelo CDC. 2 - Nos termos do CDC, art. 6º, VIII, restando evidenciada a hipossuficiência ou sendo verossímil a alegação do consumidor, possível a inversão do ônus da prova em favor deste. 3 - A inversão do ônus da p

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