(DOC. VP 733.0365.1528.4083)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. -

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova em ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência, na qual o autor alega que os descontos referentes a empréstimos consignados ultrapassam o limite legal e comprometem sua subsistência. - A incidência do CDC não implica, automaticamente, a inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumid

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