Jurisprudência sobre
inversao do onus da prova
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251 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISUM QUE INDEFERE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DIREITO DO CONSUMIDOR. LAVRATURA DE TOI. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTA NO CDC, art. 6º, VIII, FICA A CRITÉRIO DO JULGADOR, QUE DEVE CONSIDERAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 277/TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.
1. «(...) Écabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória que defere ou indefere a distribuição dinâmica do ônus da prova ou quaisquer outras atribuições do ônus da prova distinta da regra geral, desde que se operem ope judicis e mediante autorização legal. (...) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 02/04/2019; ... ()
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252 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória fundada em vício construtivo em imóvel. Decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova por falta de verossimilhança. Manutenção. Ausência de verossimilhança acerca da alegada falha da agravada na construção a justificar a inversão do ônus da prova. Inversão do ônus probatório que não se confunde com o aspecto econômico da produção da prova pericial. Recurso desprovido
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253 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Vícios construtivos. Rejeição das pretensões de denunciação à lide, ilegitimidade passiva, inversão do ônus da prova e seu respectivo custeio. Inconformismo centrado na inaplicabilidade do CDC, ante a natureza de empresa pública, cabimento da denunciação da lide e descabimento da inversão do ônus da prova e seu custeio. Cabimento parcial. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Hipótese em que não se divisa, a princípio, obrigação legal ou contratual da denunciada em indenizar regressivamente a recorrente. Acolhimento da medida que ensejaria ampliação dos limites objetivos e subjetivos da demanda. ILEGITIMIDADE PASSIVA e LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. Inocorrência. Construtora que não integra a relação jurídica controvertida. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E SEU CUSTEIO.Ônus financeiro da prova que caberá à requerente, que postulou a realização de perícia. Inteligência do CPC, art. 95, caput. Inversão do ônus da prova que não implica no custeio. O ônus probatório continuará sendo da ré, que arcará com as consequências em caso de não realização da prova pericial, o que poderá vir a prejudicar, ou não, as alegações de sua defesa. Precedentes do E. STJ e deste E. TJSP. Decisão reformada. Recurso provido, em parte, para afastar o ônus financeiro da ré custear a prova pericial
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254 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SEGURADORA SUBROGADA. INAPLICABILIDADE DO CDC, art. 6º, VIII. TEMA 1282 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). PROVIMENTO DO RECURSO.
CASO EM EXAME DECISÃO, NO INDEX 179696370 PJE, QUE CONCEDEU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DE SEGURADORA SUBROGADA, COM BASE NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 6. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA RÉ, CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELETRICA, REQUERENDO A CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RAZÕES DE DECIDIRCuida-se, na origem, de ação de ressarcimento por subrogação securitária movida por Seguradora em face de Concessionária de energia elétrica. ... ()
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255 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FAZENDA PÚBLICA.
Agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a inversão do ônus da prova na ação indenizatória por erro médico proposta pelo Agravado. ... ()
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256 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.
A inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor ainda na fase instrutória, quando forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Nos casos em que a parte autora fundamenta o pedido inicial em fato negativo, é da parte ré o ônus de comprovar a existência do fato negado, sendo desnecessária a inversão do ônus da prova.... ()
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257 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Plano de expansão de telefonia comunitária. Comprovação de relação jurídica. Inversão do ônus da prova. Matéria de prova. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. ... ()
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258 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE SE REFORMA.
NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE CONSUMO, BASTA QUE SEJA CONSTATADA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR OU QUE SE VERIFIQUE A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA QUE SEJA DEFERIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM SEU FAVOR, NOS DO CDC, art. 6º, VIII, O QUE SE VISLUMBRA NA HIPÓTESE. POR OUTRO LADO, AINDA QUANDO OCORRE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A FAVOR DO CONSUMIDOR, NÃO PODE ESTE SE ESQUIVAR DA PRODUÇÃO DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL. NO CASO DOS AUTOS, A PROVA TÉCNICA REQUERIDA É IMPRESCINDÍVEL PARA SE APURAR OS ALEGADOS DEFEITOS DE REPARO NO VEÍCULO. RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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259 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE VEROSSIMILHANÇA OU HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PROVA A SER PRODUZIDA. ÔNUS PROBATÓRIO MANTIDO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO BMG S/A. contra decisão pela qual foi determinada a inversão do ônus da prova nos autos da ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado ajuizada por ISABEL MARIA DE JESUS. ... ()
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260 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR - RECURSO NEGADO.
-Sabe-se que nos termos do art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus da prova não é automática, devendo ser deferida, quando o juiz verificar a presença dos requisitos específicos, isto é, a verossimilhança das alegações daquele que a requer ou a hipossuficiência técnica da parte para produzir a prova pleiteada. ... ()
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261 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSÓRCIO FIRMADO PARA AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA ACERCA DAS CONDIÇÕES INVOCADAS PELAS RÉS. RECURSO DO AUTOR CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO FOR VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO OU O CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE. art. 6º, VIII DA LEI 8.078/90. PRESENTE CASO NO QUAL O PRÓPRIO DEMANDANTE ANEXOU À INICIAL O CONTRATO DO CONSÓRCIO, O QUE AFASTA A VEROSSIMILHANÇA DE SUA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DOS TERMOS CONTRATUAIS. ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA TRAZIDA AOS AUTOS QUE DEPENDE TÃO SOMENTE DO EXAME DA PROVA DOCUMENTAL, A QUAL JÁ FOI APRESENTADA TANTO PELAS RÉS QUANTO PELO AUTOR. INDEFERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO TRARÁ QUALQUER PREJUÍZO AO ORA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE, DE QUALQUER MODO, NÃO EXONERARIA O AUTOR DE FAZER PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO. SÚMULA 330/TJRJ. DECISÃO SOBRE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SOMENTE DEVE SER REFORMADA SE TERATOLÓGICA. SÚMULA 227/TJRJ. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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262 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência do consumidor. Critérios do Juiz. Reexame no especial. Vedação. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. CDC, art. 6º, VII.
«A inversão do ônus da prova, condicionada à verossimilhança da alegação e à hipossuficiência do consumidor, ao critério do juiz, implica reexame de prova, inviabilizado pela Súmula 7/STJ.... ()
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263 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO C/C DANOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INCIDÊNCIA DO CDC - ERRO MÉDICO - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Ainversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII, visa equilibrar a relação processual, quando demonstrada a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações. ... ()
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264 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 6º VIII, DO CDC - TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA - HIPOSSUFICIÊCIA TÉCNICA DO AUTOR - DEMONSTRAÇÃO - POSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - MAIOR CONHECIMENTO TÉCNICO DA EMPRESA
- «Ainversão do ônus da prova não é regra estática de julgamento, mas regra dinâmica de procedimento/instrução (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 21.6.2012). ... ()
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265 - TJPE. Processo civil. Ação de obrigação de fazer. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Omissão da inversão do ônus da prova. Ocorrência. Esclarecimento de matéria. Possibilidade por meio desta via recursal. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Hipossuficiencia do consumidor. Caracterização. Embargos parcialmente providos.
«1. O acórdão embargado é omisso quanto a inversão do ônus da prova. Sanando tal omissão, fica esclarecido que é possível a concessão desse benefício, ainda que a verossimilhança das alegações não tenham sido demonstradas satisfatoriamente, bastando apenas que esteja configurada a hipossuficiência do consumidor. ... ()
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266 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE SEM LICENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OMISSÃO NA DECISÃO DE SANEAMENTO.
1.Ação civil pública por dano ambiental decorrente da construção de residências e áreas de lazer em área de preservação permanente, sem licença ambiental. ... ()
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267 - TJSP. Prova. Produção. Perícia contábil. Indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no CDC. Possibilidade da aplicação do CDC ao caso e inversão do ônus da prova. Teoria finalista mitigada. Custos da perícia que devem ser carreados à agravante, que requereu a produção da prova, cabendo a ela a antecipação de seu custeio. Inteligência dos CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 33. Recurso parcialmente provido.
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268 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA.
- Ainversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII, não é automática e trata-se de medida excepcional condicionada à verossimilhança das alegações ou à hipossuficiência do consumidor. ... ()
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269 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferido o requerimento da parte autora de inversão do ônus da prova, sob a argumento de ser tecnicamente e economicamente hipossuficiente em relação à parte adversa, bem como pela verossimilhança de suas alegações. ... ()
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270 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inversão do ônus da prova. Matéria de prova. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1. A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. ... ()
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271 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REGRA DE INSTRUÇÃO - ANÁLISE NA SENTENÇA - ERROR IN PROCEDENDO - NULIDADE VERIFICADA. I -
Conforme entendimento do colendo STJ, «A inversão do ônus da prova não é regra estática de julgamento, mas regra dinâmica de procedimento/instrução. Por ser regra de instrução, e não de julgamento, acaso aplicada a inversão do ônus da elaboração das provas, esta deve ser comunicada às partes antes da etapa instrutória, sob pena de absoluto cerceamento de defesa (Resp 1.286.273/SP). II - Logo, a inversão do ônus da prova é matéria que deve ser apreciada antes do término da instrução processual, restando configurado o error in procedendo na hipótese em que o julgador analisa a questão somente na sentença, gerando prejuízo às partes.... ()
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272 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. QUEDA EM SUPERMERCADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
I.Caso em exame ... ()
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273 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICATIVO DE TRANSPORTE DE ENCOMENDAS. ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS.
A inversão do ônus da prova não ocorre de forma automática, exigindo para o seu deferimento a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica do consumidor, a teor do que preceitua o art. 6º, VIII, do diploma consumerista. Não constatada a presença dos requisitos legais, especialmente porque o ônus de comprovar a efetiva entrega da mercadoria já recai sobre a plataforma requerida, não há falar em inversão do ônus da prova.... ()
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274 - STJ. Consumidor. Assistência judiciária. Prova pericial. Inversão do ônus da prova. Circunstância que não implica na obrigação da parte contrária em pagar as custas requeridas pelo autor. CDC, art. 6º, VIII. Lei 1.060/50, art. 3º, V. CPC/1973, art. 19, § 2º.
«A inversão do ônus da prova não tem o efeito de obrigar a parte contrária a pagar as custas da prova requerida pelo consumidor, mas, sofre as conseqüências de não produzi-la.... ()
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275 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. ÔNUS DO CUSTEIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
I.Caso em Exame ... ()
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276 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DO REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.
1.Cabimento do presente agravo de instrumento quanto ao indeferimento da inversão do ônus da prova, em interpretação extensiva do CPC, art. 1.015, XI, que se refere à decisão que redistribui o ônus probatório. Com efeito, diante da alegação autoral de que não contratou empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado RMC, trata-se de fato do serviço cuja inversão do ônus da prova se dá ope legis, na forma prevista no CDC, art. 14, § 3º. Assim, merece reforma a decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, uma vez que tal ocorre por imposição legal. Noutra senda, insta salientar que a inversão do ônus probandi não desobriga a parte por ela beneficiada de produzir minimamente prova dos fatos constitutivos do seu alegado direito, na forma como orienta o Verbete 330 da Súmula da Jurisprudência Predominante desta Corte de Justiça («Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito). ... ()
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277 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação redibitória. Decisão guerreada que indeferiu a inversão do ônus da prova, bem como determinou o rateio do custeio da prova pericial. Insurgência da Autora. Inversão do ônus da prova. Exegese do CDC, art. 6º, VIII.
Necessidade de prova pericial reconhecida. Regime de custeio da prova que segue o CPC, art. 95. Adiantamento dos honorários que deve ser rateado entre as partes. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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278 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO APRECIADO. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA.
- Opedido de inversão do ônus da prova deve ser analisado antes da prolação da sentença (§1º do CPC, art. 373), pois, tratando-se o benefício de regra de instrução, é determinante para o comportamento das partes, no tocante aos seus respectivos encargos probatórios. ... ()
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279 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CEMIG - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RECURSO PROVIDO.
-Diante da hipossuficiência da parte autora, revelada na relação consumerista, a legislação aponta como direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII. ... ()
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280 - TJRJ. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, FINANCEIRA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEXADOR 359 DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE DEFERIU O REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA CONCESSIONÁRIA REQUERENDO O INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PORQUANTO NÃO ATENDERIA AOS REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO. RAZÕES DE DECIDIRTrata-se de ação proposta em face de empresa de telecomunicações na qual a Requerente informou ter contratado serviços de telefonia e internet, de forma pós-paga, pelo prazo de 24 meses, com 4 linhas móveis, 3 alocadas em Recife e 1 no Rio de Janeiro. ... ()
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281 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CDC, art. 6º, VIII - CABIMENTO - ALEGAÇÃO DE DEFEITO DO PRODUTO - REQUISITOS ATENDIDOS - DECISÃO MANTIDA.
- Ainversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII, não é automática e trata-se de medida excepcional condicionada à verossimilhança das alegações ou à hipossuficiência do consumidor. ... ()
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282 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA -
Decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova - Alegação do autor, ora agravante, de golpe praticado por terceiro e falha na segurança das instituições financeiras - Não ficou comprovado o binômio hipossuficiência do consumidor e verossimilhança das suas alegações, requisitos para a inversão do ônus da prova, com base no CDC - Provas apresentadas pela parte autora são insuficientes para conferir credibilidade às suas alegações - Conquanto haja, na espécie, relação de consumo entre as partes, à parte autora cabe demonstrar suas alegações de eventual conduta negligente das instituições financeiras, bem como a suposta ineficácia dos sistemas de segurança das agravadas - CPC, art. 373, I - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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283 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a inversão do ônus da prova em demanda consumerista, sem prévia fixação dos pontos controvertidos, conforme exigido pelo CPC/2015, art. 357. ... ()
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284 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO RURAL. LOTEAMENTO ABAIXO DO MÓDULO RURAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES URBANÍSTICAS E AMBIENTAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra decisão que indeferiu pedido de inversão do ônus da prova em ação civil pública ajuizada em face de particulares e do Município de Taquaraçu de Minas, para obrigá-los à regularização urbanística e ambiental de loteamento rural irregular, decorrente de parcelamento abaixo do módulo rural e ausência de fiscalização municipal. ... ()
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285 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AÇÃO INDIVIDUAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE RISCO DE ROMPIMENTO DE BARRAGEM. SÚMULA 618/STJ. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a inversão do ônus da prova em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de eventual rompimento de barragem. ... ()
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286 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REFORMA QUE SE IMPÕE.
A inversão do ônus da prova é direito do consumidor, cabível quando evidenciada a condição de hipossuficiência técnica ostentada por um ou alguns sujeitos do processo, ou quando constatada a impossibilidade ou excessiva onerosidade no cumprimento do encargo probatório. Inegável a hipossuficiência do agravante. Por outro lado, a empresa agravada possui maiores condições técnicas de produzir as provas que entenda cabíveis para comprovar acerca do direito ora debatido. O deferimento da inversão do ônus da prova não significa afirmar que a parte beneficiada nada tenha que provar e, tampouco, implica em procedência automática da pretensão veiculada na inicial. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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287 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Indenizatória fundada em suposto erro médico. Insurgência contra decisão saneadora que determinou a inversão do ônus da prova. Alegação de imposição do dever de fazer prova de fato negativo. Desacolhimento. Relação de consumo evidenciada. CDC, art. 6º. Hipossuficiência e verossimilhança presentes. Necessidade de prova da correção do procedimento médico, dentro da técnica de sua profissão. Inversão do ônus da prova, ainda que se trate de responsabilidade subjetiva do profissional liberal. Recurso desprovido.
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288 - TJSP. NUS DA PROVA - DECISÃO QUE DETERMINOU O RATEIO PELAS PARTES DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - SENDO APLICÁVEL A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA AO CASO E DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO AUTOR, CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE ACARRETA A INVERSÃO DO ENCARGO DO RESPECTIVO CUSTEIO - DISTINÇÃO ENTRE ÔNUS E OBRIGAÇÃO - DADA A EXCEPCIONALIDADE DA SITUAÇÃO ENVOLVIDA NA ESPÉCIE, O NÃO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELOS RÉUS IMPLICARÁ A PRECLUSÃO DA FACULDADE DE PRODUZIR A PROVA E AS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DE SUA INÉRCIA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO PARA CARREAR OS ÔNUS DO CUSTEIO DOS HONORÁRIOS INTEGRALMENTE AOS REQUERIDOS
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289 - STJ. Civil e processual civil. Saneador. Inversão do ônus da prova. Impugnação tempestiva. Superveniência de sentença de mérito. Perda de objeto. Não ocorrência. Agravo interno provido.
«1 - A prolação de sentença de mérito não acarreta perda de objeto do recurso especial em que se discute a legalidade da inversão do ônus da prova deferida em decisão saneadora. Com efeito, impugnada a inversão do ônus da prova por meio de recurso próprio e tempestivo, eventual provimento do recurso especial acarretaria a anulação da sentença e reabertura da instrução probatória, de modo afastada a prejudicialidade. ... ()
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290 - TJSP. Inserção de débitos na conta corrente do autor por ele não reconhecidos - Relação de consumo configurado - Ausência de prova pela instituição financeira recorrente acerca da origem do débito - Impossibilidade de o consumidor provar fato negativo - Inversão do ônus da prova devido - Inexigibilidade do débito bem declarada - Devolução em dobro de rigor - Dano moral devido com base na teoria do Ementa: Inserção de débitos na conta corrente do autor por ele não reconhecidos - Relação de consumo configurado - Ausência de prova pela instituição financeira recorrente acerca da origem do débito - Impossibilidade de o consumidor provar fato negativo - Inversão do ônus da prova devido - Inexigibilidade do débito bem declarada - Devolução em dobro de rigor - Dano moral devido com base na teoria do desvio produtivo do consumidor - Recurso desprovido - Sentença mantida.
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291 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACP. CONSUMIDOR. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 6º. HIPOSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR MANTIDA NA DEFESA DE SEUS INTERESSES COLETIVOS. TEORIA FINALISTA APROFUNDADA. MUNICÍPIO QUE NA PRESENTE HIPÓTESE TEM DIREITO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, INCLUSIVE, POR ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA DEFESA DE DIREITO COLETIVO DOS CONSUMIDORES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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292 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO DE REPARO AUTOMOTIVO. DECISÃO AGRAVADA DEFERIU INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E INDEFERIU A PROVA PERICIAL INDIRETA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais, deferiu a inversão do ônus da prova com base no CDC, art. 6º, VIII e indeferiu a produção de prova pericial e oral requerida pelas partes. A autora alegou que levou seu veículo para reparos no valor de R$ 7.030,00, com garantia de três meses ou 10.000 km, mas o defeito reapareceu após dois meses, motivando novo reparo no valor de R$ 3.980,01. Sustenta que o veículo foi devolvido sem conserto efetivo e permanece inoperante. A ré defendeu não haver falha na prestação dos serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) verificar se é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor; (ii) determinar se o indeferimento da prova pericial técnica configura cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR: A inversão do ônus da prova é medida adequada em relações de consumo, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, quando demonstrada a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica da parte autora. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados por defeitos na prestação, cabendo-lhe provar a adequação dos serviços, conforme CDC, art. 14, § 3º. A jurisprudência do STJ, como no REsp. 1.410.960, firma entendimento de que a responsabilidade objetiva impõe ao fornecedor o dever de demonstrar a inexistência do defeito ou a presença de excludente de responsabilidade. A inversão do ônus da prova recai sobre a demonstração do nexo causal entre a falha no serviço e o dano, presumindo-se a veracidade das alegações do consumidor até prova em contrário. O indeferimento da prova pericial técnica, sem facultar à parte ré a sua produção indireta, configura cerceamento de defesa, pois compromete o contraditório e a ampla defesa, especialmente quando a prova pericial pode ser realizada de forma indireta. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova é direito do consumidor, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, quando presentes verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica. Deferir a inversão do ônus da prova e indeferir a produção da prova pericial técnica requerida pelo fornecedor, ainda que sua realização seja de forma indireta, caracteriza cerceamento de defesa. O fornecedor, em relações de consumo, deve comprovar a adequação do serviço prestado para elidir a presunção relativa de defeito. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CDC, arts. 6º, VIII, e 14, § 3º; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.410.960, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 18.12.2013; TJRJ, Súmula 229.... ()
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293 - STJ. Consumidor. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII.
«III - A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII (Lei 8.078/1990) não é obrigatória, mas regra de julgamento, ope judicis, desde que o consumidor seja hipossuficiente ou seja verossímil sua alegação. ... ()
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294 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. CDC. Inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Rever as conclusões acerca do preenchimento dos requisitos necessários à inversão do ônus da prova, demanda o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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295 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inversão do ônus da prova. Reexame de fatos e provas. Agravo interno não provido.
I - Caso em exame... ()
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296 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO CPC, art. 1.015 NÃO CONFIGURADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE DIANTE DA ANÁLISE DOCUMENTAL DA MATÉRIA DE DIREITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os pedidos de perícia técnica e de inversão do ônus formulados pelo autor. ... ()
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297 - TJSP. Direito civil e direito processual civil. Apelação. responsabilidade civil. acidente de moto causado por cabo de fibra óptica. aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Admissibilidade. decisão anulada. recurso provido.
1. Apelação contra sentença que julgou a ação improcedente, por entender que o autor não comprovou os fatos constitutivos de seu direito. 2. Discute-se a necessidade de anulação da decisão, possibilitando-se a inversão do ônus da prova. 3. Acolhimento do pedido de anulação da sentença e de inversão do ônus da prova, pois há provas da verossimilhança das alegações do autor (perícia técnica demonstrando que o fio que causou o acidente era da empresa Skynew) e de sua vulnerabilidade técnica, devendo os requeridos comprovar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor. 4. Apelação provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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298 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DEMONSTRADA. DECISÃO REFORMADA.
- Arelação jurídica entre consumidor e fornecedor no âmbito de serviços odontológicos caracteriza-se como relação de consumo, sujeitando-se às disposições do CDC. ... ()
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299 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AMBAS AS PARTES REQUERERAM O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. INVERSÃO OPE LEGIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1.Apelação Cível da Autora, objetivando a reforma da sentença de indeferimento, alegando ausência de decisão saneadora e de apreciação do pedido de inversão do ônus da prova. ... ()
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300 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE
URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO CONSUMERISTA - CDC - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - OCDC, prevê a inversão do ônus da prova nos casos que tratem de relação de consumo, desde que verificadas a verossimilhança da alegação do consumidor ou a hipossuficiência - técnica, e não financeira - deste (CDC, art. 6º, VIII). ... ()
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