(DOC. VP 393.0892.4688.0249)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSÓRCIO FIRMADO PARA AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA ACERCA DAS CONDIÇÕES INVOCADAS PELAS RÉS. RECURSO DO AUTOR CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO FOR VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO OU O CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE. art. 6º, VIII DA LEI 8.078/90. PRESENTE CASO NO QUAL O PRÓPRIO DEMANDANTE ANEXOU À INICIAL O CONTRATO DO CONSÓRCIO, O QUE AFASTA A VEROSSIMILHANÇA DE SUA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DOS TERMOS CONTRATUAIS. ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA TRAZIDA AOS AUTOS QUE DEPENDE TÃO SOMENTE DO EXAME DA PROVA DOCUMENTAL, A QUAL JÁ FOI APRESENTADA TANTO PELAS RÉS QUANTO PELO AUTOR. INDEFERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO TRARÁ QUALQUER PREJUÍZO AO ORA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE, DE QUALQUER MODO, NÃO EXONERARIA O AUTOR DE FAZER PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO. SÚMULA 330/TJRJ. DECISÃO SOBRE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SOMENTE DEVE SER REFORMADA SE TERATOLÓGICA. SÚMULA 227/TJRJ. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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