(DOC. VP 103.1674.7360.9000)

STJ. Consumidor. Assistência judiciária. Prova pericial. Inversão do ônus da prova. Circunstância que não implica na obrigação da parte contrária em pagar as custas requeridas pelo autor. CDC, art. 6º, VIII. Lei 1.060/50, art. 3º, V. CPC/1973, art. 19, § 2º.

«A inversão do ônus da prova não tem o efeito de obrigar a parte contrária a pagar as custas da prova requerida pelo consumidor, mas, sofre as conseqüências de não produzi-la.»

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