(DOC. VP 771.9457.4438.7812)

TJRJ. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FAZENDA PÚBLICA.

Agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a inversão do ônus da prova na ação indenizatória por erro médico proposta pelo Agravado. A inversão do ônus da prova, como disciplina o CPC, art. 373, § 1º, é cabível na hipótese de se tornar impossível a parte produzir a prova ou houver excessiva dificuldade. No caso em exame, manifesta a dificuldade de o Agravado ter acesso aos documentos em poder do ente público; por outro lado, não há a menor dificuldade de o Agravante o

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