(DOC. VP 399.7197.8318.7350)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA. - A

inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII, não é automática e trata-se de medida excepcional condicionada à verossimilhança das alegações ou à hipossuficiência do consumidor. - Afigura-se desnecessária a inversão do ônus da prova quando o pedido exordial é embasado em fato negativo, haja vista que, nessa hipótese, a regra geral já impõe à parte ré o encargo probante na forma estabelecida pelo CPC, art. 373, II.

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