Jurisprudência sobre
inversao do onus da prova

51 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE. - A

Inversão do Ônus da Prova, prevista no art. 6º, VIII do CDC, não é automática e sequer obrigatória, dependendo da demonstração dos requisitos legais para tanto. - A jurisprudência do STJ entende que a inversão do ônus da prova depende da aferição, pelo Julgador, da presença da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, a teor do art. 6º, VIII do CDC (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ). - Não restando certo o desequilíbrio entre as partes litigantes e a hipossuficiência do consumidor, não há que se falar em inversão do ônus da prova. ... (Continua)

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52 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. DIREITO DE REEMBOLSO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. ATO JUDICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DA AUTORA PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO BRADESCO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARCIALMENTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA/AGRAVANTE.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, formulado pela autora em ação consumerista, bem como o pedido de expedição de ofício. ... (Continua)

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53 - TJRJ. EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITE DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.

Trata-se de recurso interposto contra a r. decisão do r. Juízo de origem (index 146000563), na qual foi deferida a inversão do ônus da prova em favor da Autora. ... (Continua)

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54 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. RATEIO DETERMINADO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de indenização por vícios construtivos, determinou a inversão do ônus da prova e impôs à ré, ora agravante, o custeio da prova pericial. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a inversão do ônus da prova implica na imposição à agravante de custeio da prova pericial, quando esta foi requerida por ambas as partes. 3.- A norma geral do CPC, art. 95 prevê que o custeio da prova pericial deve ser rateado quando a perícia é requerida por ambas as partes, como no caso. 4.- A inversão do ônus da prova não implica na automática inversão do custeio da prova pericial. Decisão agravada reformada para impor às partes o rateio do custeio da prova. Recurso provido... (Continua)

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55 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Ocorrência de saques indevidos de numerário depositado em conta poupança. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Hipossuficiência técnica reconhecida. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a inversão do ônus da prova. CDC, arts. 6º, VIII e 14, § 3º. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 333.

«... I - Da inversão do ônus da prova (violação do CDC,CPC/1973, art. 333, I, e 6º, VIII, e dissídio jurisprudencial). ... (Continua)

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56 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - PROVA DOCUMENTAL EXISTENTE NOS AUTOS - RECURSO DESPROVIDO.

inversão do ônus da prova é medida excepcional que se justifica nos casos em que a parte não possui meios de produzir as provas necessárias para afirmar o seu direito, em razão de sua hipossuficiência técnica frente à parte adversa. ... (Continua)

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57 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC, art. 6º, VIII. DECISÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DA INDICAÇÃO DOS FATOS OU PROVAS A SEREM PRODUZIDAS.

Cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, tendo em vista a aplicabilidade aos contratos mantidos com as instituições financeiras, nos termos da Súmula 297/STJ.... (Continua)

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58 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DO CDC, art. 6º, VIII. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA OU VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ÔNUS PROBATÓRIO DISTRIBUÍDO NOS TERMOS DO CPC, art. 373. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova em ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de acidente automobilístico, supostamente causado por negligência das agravadas na manutenção de rodovia. ... (Continua)

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59 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VÍCIO OCULTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÂO DO ÔNUS DA PROVA - REQUERIMENTO GENÉRICO - IMPOSSIBILIDADE .

A inversão do ônus da prova deve ser aplicada diante do requerimento de produção de uma prova específica, e não indistintamente a todos os fatos controversos, pois o consumidor possui o ônus de produzir prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. (Desa. Mônica Libânio Rocha Bretas). ... (Continua)

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60 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRETENSÃO DE CUSTEIO INTEGRAL DOS TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, SÃO ASSEGURADAS PELa Lei 8.078/90, art. 6º, VIII. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE JUSTIFICA. CONFIGURADA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA QUE SE ENCONTRA EM NÍTIDA POSIÇÃO DE INFERIORIDADE. HIPÓTESE OCORRENTE. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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61 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova em ação de procedimento comum ajuizada pela agravante, sob o argumento de que a agravada não cobriu parte do tratamento odontológico realizado. A agravante sustentou a necessidade de inversão do ônus probatório, mas não demonstrou a verossimilhança de suas alegações nem a hipossuficiência técnica para a produção da prova. ... (Continua)

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62 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA POR SEGURADORA COM FUNDAMENTO EM SUB-ROGAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA -

Pretensão de inversão do ônus da prova - Cabimento - Hipótese em que são transferidos à seguradora sub-rogada os direitos de seus segurados, consumidores indenizados - Responsabilidade objetiva por fato do serviço que integra a relação de direito material (CDC, art. 14), devendo ser observada em favor da seguradora sub-rogada - Precedentes do STJ e do TJSP - Seguradora que tem o ônus de comprovar, ao menos minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, conformação esta que não autoriza seja vulnerada a inversão do ônus da prova - Ônus de produzir a prova que engloba, também, o ônus do custeio para a sua produção, sob pena de esvaziamento do instituto - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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63 - TJSP. Prova. Perícia. Inversão do ônus da prova. Depósito antecipado dos honorários periciais. Dispensabilidade. Inconfundibilidade da inversão do ônus da prova com a inversão da obrigação de adiantamento das despesas. Hipótese em que a prova não foi requerida pelo agravante. Recurso provido.

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64 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO VEÍCULO ZERO KM. DEFEITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA/AGRAVANTE.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, formulado pela autora em ação consumerista. ... (Continua)

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65 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra decisão do Juízo da 49ª Vara Cível da Comarca da Capital, que, nos autos da ação indenizatória por danos materiais e morais movida contra Iberia Líneas Aéreas de España Sociedad Anónima Operadora, indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na possibilidade de inversão do ônus da prova em favor dos autores da ação, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica. III. RAZÕES DE DECIDIR: O CDC prevê a inversão do ônus da prova como direito básico do consumidor, quando demonstrada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência, sendo requisitos alternativos e não cumulativos. No caso concreto, os autores comprovaram a compra das passagens aéreas, as reservas em Ibiza, a alteração dos voos e a emissão de novos bilhetes, elementos que indicam a verossimilhança das alegações. O atraso do voo e suas consequências são fatos sob o controle exclusivo da companhia aérea, que possui melhores condições técnicas e documentais para esclarecer a situação, justificando a inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova não implica juízo de valor sobre o mérito da causa, mas apenas busca reequilibrar a relação processual, garantindo maior equidade ao consumidor na produção probatória. A jurisprudência reforça o entendimento de que a inversão do ônus da prova deve ser deferida quando há dificuldade excessiva para o consumidor na obtenção de provas e quando a parte ré detém melhores condições para apresentá-las. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. ... (Continua)

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66 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Inversão do ônus da prova. Não cabimento na espécie. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, somente havendo indícios suficientes da prática de agiotagem, nos termos da Medida Provisória 2.172-32, é possível a inversão do ônus da prova, imputando-se, assim, ao credor a responsabilidade pela comprovação da regularidade jurídica da cobrança. ... (Continua)

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67 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CDC, art. 6º, VIII - DESNECESSIDADE - REGRA GERAL DE DISTRIBUIÇÃO.

Para que haja a aplicação da inversão do ônus da prova, é necessário que as alegações sejam verossimilhantes ou que a parte seja hipossuficiente, conforme determina o CDC, art. 6º, VIII. Ausentes tais requisitos, não há que se falar em inversão do ônus da prova. Também não se constata a necessidade de inversão do ônus da prova, haja vista que tal dever já compete à parte autora pela regra geral de distribuição de ônus da prova prevista no CPC, art. 373, I.... (Continua)

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68 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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69 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento.Direito do consumidor. Inversão do ônus da prova. Revisão do critério do juiz. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.I- A inversão do ônus da prova não se constitui em imposição inarredável ao magistrado, que tem, diante do caso concreto, a faculdade de determiná-La ou não.Ii- Não há como serem revistos os elementos que justificaram o deferimento ou não da inversão do ônus da prova, haja vista depender de exame e avaliação impróprios a esta via. Incidência da súmula 7 desta corte.Agravo regimental improvido.

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70 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. SEGURADORA SE SUB-ROGA NOS DIREITOS DAS SEGURADAS, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 786. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES PRESENTES. INTELIGÊNCIA DO Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA APRESENTA-SE IMPRESCINDÍVEL À SOLUÇÃO DA LIDE ORIGINÁRIA. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 229 DESTA CORTE. ENTRETANTO, IMPENDE REGISTRAR QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME A PARTE AUTORA DE FAZER PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS, NA ESTEIRA DA SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

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71 - TJSP. Recurso inominado. Consumidor. Improcedência da ação. Insurgência do autor. Inversão do ônus da prova. Regra de julgamento que não ocorre de forma automática. Aplicação do CDC à hipótese que não enseja, automaticamente, a inversão do ônus da prova. Documentação acostada pelo banco réu não impugnada pelo autor. Ausência de verossimilhança às alegações da parte autora. Sentença mantida. Recurso Ementa: Recurso inominado. Consumidor. Improcedência da ação. Insurgência do autor. Inversão do ônus da prova. Regra de julgamento que não ocorre de forma automática. Aplicação do CDC à hipótese que não enseja, automaticamente, a inversão do ônus da prova. Documentação acostada pelo banco réu não impugnada pelo autor. Ausência de verossimilhança às alegações da parte autora. Sentença mantida. Recurso improvido

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72 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, SOB O SEGUINTE FUNDAMENTO ¿... JÁ QUE NÃO SE ENCONTRA PRESENTE O REQUISITO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA PARA COMPROVAÇÃO DE SEU DIREITO.¿ AGRAVO DA AUTORA. ALEGA QUE CONTRAIU EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CONSIGNADA EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, PORÉM OS VALORES CEDIDOS PELA RÉ NÃO ERAM RELATIVOS À CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E SIM UM CRÉDITO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO, NO QUAL É MENSALMENTE DESCONTADO UM VALOR MÍNIMO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, O QUE GERA MENSALMENTE UM DÉBITO REMANESCENTE COM JUROS DO CARTÃO DE CRÉDITO; QUE O JUÍZO INDEFERIU O PEDIDO DA AUTORA DE INVERSÃO DO ONUS DA PROVA A SEU FAVOR AO FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, EM RAZÃO DE O RÉU TER JUNTADO AOS AUTOS O CONTRATO CELEBRADO PELA AUTORA; QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA É PRESUMIDA, SENDO NOTÓRIA SUA VULNERABILIDADE, EIS QUE O RÉU REALIZOU CONTRATAÇÃO DIVERSA DA PRETENDIDA PELA PARTE AUTORA; QUE O CDC PREVÊ A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RAZÃO DA VULNERABILIDADE DA AUTORA, QUE NÃO REALIZOU COMPRAS COM O PLÁSTICO. REQUER O AUTOR O PROVIMENTO DO AGRAVO COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE SUBMETE AOS DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, À LUZ DO art. 3º, § 2º, DA LEI CONSUMERISTA E DO VERBETE SUMULAR 297 DO STJ: «O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS". INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO SE APLICA AUTOMATICAMENTE, DEVENDO SER COMPROVADO O DESEQUILÍBRIO TÉCNICO, ECONÔMICO OU JURÍDICO, NOS TERMOS DO CDC, art. 6º, VIII, ENTRETANTO, EM SE TRATANDO DE ALEGAÇÃO DE FALHA DO SERVIÇO (CONTRATO BANCÁRIO DIVERSO DO PRETENDIDO), A LEI CONSUMERISTA ESTABELECE A PRESUNÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, OPERANDO-SE A INVERSÃO LEGAL DO ÔNUS DA PROVA, À LUZ DO CDC, art. 14, § 3º. PRECEDENTE: AGINT NO ARESP 1.604.779/SP, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 20/4/2020, DJE DE 24/4/2020. DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS, INCUMBE AO BANCO RÉU-AGRAVADO A PROVA DE QUE A AUTORA EFETIVAMENTE FIRMOU CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS, MOTIVO PELO QUAL A DECISÃO DEVE SER REFORMADA. O DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI, TODAVIA, NÃO VEICULA QUALQUER ANTECIPAÇÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO AUTORAL, DE FORMA QUE CABE À PARTE AUTORA VIABILIZAR AS PROVAS QUE ESTIVEREM AO SEU ALCANCE PARA COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 373, I, E DO VERBETE DE SÚMULA 330/TJRJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, NA FORMA DO CPC, art. 932, PARA DEFERIR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AUTOR-AGRAVANTE, À LUZ DO CDC, art. 14, § 3º.

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73 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada e a inversão do ônus da prova em ação ajuizada por consumidora contra instituição financeira. A agravante alegou ter sido vítima de fraude e requereu a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário. O juízo de origem indeferiu os pedidos por entender ausentes os requisitos do CPC, art. 300 e do CDC, art. 6º, VIII. ... (Continua)

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74 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DESNECESSÁRIA - ÔNUS DECORRENTE DA LEI. -

Exceto quando decorre de expressão legal específica, a inversão do ônus da prova é medida excepcional e deve ser deferida se preenchidos os requisitos da verossimilhança das alegações e hipossuficiência. - Ainda que se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática.... (Continua)

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75 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO  AGRÍCOLA.  RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. 

Trata-se de agravo de instrumento interposto  em face da decisão proferida na origem, que reconheceu que a relação entre as partes é típica de consumo e, de conseguinte, determinou a inversão do ônus da prova aos fatos em que o ora agravado for tecnicamente hipossuficiente, conforme o art. 6º, VIII, do Código Consumerista.O CDC é aplicável aos contratos de seguro, na medida em que se trata de relação de consumo, consoante traduz o art. 2º, §único do CDC.Em se tratando de discussão envolvendo contrato de seguro agrícola, inafastável a incidência do CDC.Correta a determinação de inversão do ônus probante, por força da incidência do estatuto consumerista, até mesmo porque tal determinação sequer seria necessária tendo em vista que a ordem decorre de lei.Assim aplicáveis ao caso as disposições do estatuto consumerista e sendo a parte autora hipossuficiente na relação com a parte ré, cabível a inversão do ônus da prova. inteligência do art. 6º, VII do CDC. no entanto, vale lembrar que a inversão do ônus da prova, não afasta o dever de a parte autora demonstrar a verossimilhança das suas alegações, com a comprovação mínima dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. ... (Continua)

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76 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO  RESIDENCIAL.  RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. 

Trata-se de agravo de instrumento interposto  em face da decisão proferida na origem, que reconheceu que a relação entre as partes é típica de consumo e, de conseguinte, determinou a inversão do ônus da prova aos fatos em que o ora agravado for tecnicamente hipossuficiente, conforme o art. 6º, VIII, do Código Consumerista.O CDC é aplicável aos contratos de seguro, na medida em que se trata de relação de consumo, consoante traduz o art. 2º, §único do CDC.Em se tratando de discussão envolvendo contrato de seguro agrícola, inafastável a incidência do CDC.Correta a determinação de inversão do ônus probante, por força da incidência do estatuto consumerista, até mesmo porque tal determinação sequer seria necessária tendo em vista que a ordem decorre de lei.Assim aplicáveis ao caso as disposições do estatuto consumerista e sendo a parte autora hipossuficiente na relação com a parte ré, cabível a inversão do ônus da prova. inteligência do art. 6º, VII do CDC. no entanto, vale lembrar que a inversão do ônus da prova, não afasta o dever de a parte autora demonstrar a verossimilhança das suas alegações, com a comprovação mínima dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I.... (Continua)

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77 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DO CDC, art. 6º, VIII. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA OU VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PERÍCIA DEFERIDA. ÔNUS PROBATÓRIO MANTIDO NOS TERMOS DO CPC, art. 373. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova em ação indenizatória por danos materiais e morais, decorrentes de supostos vícios no imóvel adquirido pelos agravantes, incluindo a não entrega do «Kit de melhorias e a falta de atualização dos valores pagos. ... (Continua)

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78 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PESSOA JURÍDICA - TELEFONIA - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA - POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RECURSO DESPROVIDO.

inversão do ônus da prova é medida excepcional que se justifica nos casos em que a parte não possui meios de produzir as provas necessárias para afirmar o seu direito, em razão de sua hipossuficiência técnica frente à parte adversa. ... (Continua)

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79 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DECISÃO SANEADORA - DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E

indeferimento DO Depoimento pessoal DA AGRAVADA / AUTORA - prova oral - PRESCINDIBILIDADE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - agravaNTE - fornecedor DO SERVIÇO - aplicabilidade DOS ARTS ART. 6º, VIII, 14, § 3º, I e II, do CDC - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. ... (Continua)

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80 - TJRS. Inversão do ônus da prova. Erro médico. Possibilidade.

«Caracterizada a relação de consumo em razão da relação de direito material estabelecida entre a médica e a paciente, bem como a hipossuficiência técnica, intelectual e econômica da paciente, deve ser determinada a inversão do ônus da prova, na forma do CDC, art. 6º, VIII. Precedentes do STJ e TJRS. A inversão «ope judicis do encargo probatório, com específica finalidade, levada a efeito antes da prolação da sentença, não ensejou prejuízo à médica acionada, porquanto lhe foi oportunizado trazer aos autos cópia do laudo de descrição cirúrgica.... (Continua)

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81 - STJ. Consumidor. Arrendamento mercantil. «Leasing. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Prova pericial. Perícia. Antecipação de despesas pelo banco. CDC, art. 6º, VIII.

«A inversão do ônus da prova significa também transferir ao réu o ônus de antecipar as despesas de perícia tida por imprescindível ao julgamento da causa.... (Continua)

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82 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Reparatória por Danos Materiais e Morais. Civil. Processual Civil. Decisão de indeferimento da inversão do ônus da prova almejada pela Demandante. Irresignação autoral. Relação de Consumo. Presença dos requisitos para inversão do onus probandi, na forma da legislação consumerista (CDC, art. 6º, VIII). Verossimilhança decorrente do conjunto fático probatório acostado aos autos. Hipossuficiência configurada diante do desequilíbrio existente na relação entre a Autora e a varejista Ré, mormente quanto conhecimento técnico do pacto acessório de seguro que impugna. Precedentes deste Nobre Sodalício. Reforma do decisum para determinar a inversão do ônus da prova em prol do consumidor. Conhecimento e provimento do recurso.

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83 - STJ. Consumidor. Cartão de crédito. Inversão do ônus da prova.

«A inversão do ônus da prova em ação revisional ajuizada contra administradora de cartão de crédito autoriza o juiz a determinar à ré a antecipação dos honorários do perito, em perícia requerida pelo autor.... (Continua)

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84 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova. O agravante buscava a referida inversão com base em sua hipossuficiência técnica, decorrente de relação de consumo com a operadora de plano de saúde, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, visando obter medicamento composto por canabidiol para tratar quadro neurológico de autismo severo. ... (Continua)

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85 - STJ. Consumidor. Relação de consumo. Assistência judiciária gratuita. Inversão do ônus da prova. Prova pericial. Perícia. Honorários periciais. Desnecessidade de adiantamento pela instituição financeira, conseqüências da não produção. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, VIII. CPC/1973, art. 19 e 33. Lei 1.060/50, art. 3º, V.

«O benefício da assistência judiciária gratuita e a inversão do ônus da prova não são incompatíveis. A simples inversão do ônus da prova, no sistema do Código de Defesa do Consumidor, não gera a obrigação de custear as despesas com a perícia, embora sofra a parte ré as conseqüências decorrentes de sua não-produção. O deferimento da inversão do ônus da prova e da assistência judiciária, pelo princípio da ponderação, impõe que seja beneficiado o consumidor, com o que não cabe a orientação jurisprudencial sobre o custeio da prova pericial nos termos da Lei 1.060/50. ... (Continua)

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86 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DENUNCIAÇÃO À LIDE.

Caso em Exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a denunciação à lide da empresa de engenharia contratada e determinou a inversão do ônus da prova, com seu custeio. A agravante sustenta a inaplicabilidade da legislação de consumo e impugna o ônus de pagamento dos honorários periciais. ... (Continua)

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87 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DENUNCIAÇÃO À LIDE.

Caso em Exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a denunciação à lide da empresa de engenharia contratada e determinou a inversão do ônus da prova, com seu custeio. A agravante sustenta a inaplicabilidade da legislação de consumo e impugna o ônus de pagamento dos honorários periciais. ... (Continua)

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88 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DENUNCIAÇÃO À LIDE.

Caso em Exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a denunciação à lide da municipalidade de Monte Azul Paulista e determinou a inversão do ônus da prova, com seu custeio. A agravante sustenta a inaplicabilidade da legislação de consumo e impugna o ônus de pagamento dos honorários periciais. ... (Continua)

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89 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -DIREITO DO CONSUMIDOR - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - REQUISITOS - ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA - INVERSÃO AUTOMÁTICA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

inversão do ônus da prova não é automática e não depende apenas da invocação da condição de consumidor pela parte, fazendo-se necessário, para sua determinação, prova inequívoca da verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. ... (Continua)

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90 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória e indenizatória - Prova pericial  grafotécnica  foi determinada, impondo-se o custeio pelo réu - Recurso do réu no sentido de que o pagamento da perícia deve ser feito pelo autor, não sendo devida a inversão do ônus da prova - Impossibilidade - Ônus direto imposto pelo CPC, art. 429, II, pois o caso é de arguição de nulidade documental - Custeio da prova que deve ser feito pelo réu - Inversão do ônus da prova plenamente possível, pois não foi ele quem produziu o documento impugnado - Decisão mantida - Recurso não provido.

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91 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. PROVA PERICIAL. ÔNUS DO CUSTEIO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a inversão do ônus da prova e determinou que a agravante custeasse a prova pericial requerida pela parte autora. O agravante sustenta ausência de fundamentação adequada da decisão e inaplicabilidade do CDC ao caso. Requereu efeito suspensivo, o qual foi deferido. A parte agravada apresentou contraminuta, pleiteando a manutenção da decisão agravada. ... (Continua)

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92 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. LIGHT. INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESPROVIMENTO.

Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova em favor da autora. ... (Continua)

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93 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA CASSADA.

Caso em Exame: A presente apelação cível foi interposta em ação de revisão contratual, na qual se discutia a possibilidade de inversão do ônus da prova, invocando-se a proteção ao consumidor. ... (Continua)

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94 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO NÃO APRECIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à ação monitória, constituindo título executivo judicial. A parte ré sustentou o pagamento do contrato em sua rescisão e pediu inversão do ônus da prova, não apreciada pelo juízo de origem. ... (Continua)

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95 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame: Ação Monitória. Crédito representado por cheque prescrito. Sentença de procedência. ... (Continua)

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96 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame: Ação Monitória. Crédito representado por cheque prescrito. Sentença de procedência. ... (Continua)

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97 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ré em ação indenizatória, visando a reforma da decisão que reconheceu a relação consumerista entre as partes e aplicou a inversão do ônus da prova, com base no CDC, art. 6º, VIII. A recorrente alega a impossibilidade de produzir prova de fato negativo e a ausência de verossimilhança e hipossuficiência do consumidor. O autor, menor, busca indenização por acidente em brinquedo de espaço de diversões administrado pela agravante. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é válida a inversão do ônus da prova em razão da relação de consumo estabelecida entre as partes. III. Razões de decidir 5. A relação de consumo é inequívoca, e a inversão do ônus da prova é ope legis, conforme jurisprudência do STJ. 6. A inversão do ônus da prova decorre da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, conforme os CDC, art. 12 e CDC art. 14. 7. O objeto da prova não é impossível à agravante, que deve demonstrar a segurança do brinquedo e a adequação da monitoria. IV. Dispositivo e tese 8. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão que aplicou a inversão do ônus da prova. 9. Tese de julgamento: «1. A inversão do ônus da prova é automática em relação a ações que envolvem a responsabilidade do fornecedor. 2. A prova de segurança do produto é de responsabilidade do fornecedor. ... (Continua)

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98 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NEGATIVA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES - PROVA DE FATO NEGATIVO - IMPOSSIBILIDADE - ÔNUS PROBANTE AUTOMATICAMENTE ATRIBUÍDO AO RÉU - DETERMINAÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESNECESSIDADE

Negando o autor o fato constitutivo da relação jurídica obrigacional, não é exigível dele a denominada «prova diabólica da situação negativa, sendo transferido automaticamente para a parte ré o ônus de comprovar a existência do fato negado, afigurando-se desnecessária a inversão do ônus da prova.... (Continua)

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99 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DEFERIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de rescisão contratual, indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova. O agravante alega que o veículo adquirido apresentou vícios redibitórios, e que a agravada realizou reparos, sem fornecer comprovantes ou garantia dos serviços. Sustenta não possuir conhecimento técnico para produzir as provas necessárias, o que justificaria a inversão do ônus probatório, com base na hipossuficiência do consumidor. ... (Continua)

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100 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos Materiais. Inconformismo contra decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova e não reconheceu a relação consumerista entre as partes. Inversão do ônus da prova. O ônus da prova cabe à parte autora, de acordo com o previsto no CPC, art. 373, I. Há de se considerar que não restou demonstrada a hipossuficiência da requerente, a fim de se reconhecer a inversão do ônus da prova. No caso vertente, não há que se conceber que a agravante tenha prerrogativa de requerer a inversão do ônus da prova. A relação existente entre as partes se mostrou devidamente equilibrada, posto não haver qualquer hipossuficiência entre elas. Relação de consumo não configurada. A aplicação do CDC, art. 6º, VIII somente deve incidir, mitigando a distribuição do ônus da prova do CPC, após a valoração, pelo Juiz, da parte que tiver melhores condições técnicas para suportar tal ônus. Neste aspecto, há de se aplicar a regra contida no CPC, art. 373, posto que compete ao agravante o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito e à parte contrária, o ônus de provar qualquer fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor. Em que pese a indiscutível aplicação da inversão do ônus da prova ao CDC, referido instituto não possui aplicação absoluta. Neste aspecto, a inversão há de ser aplicação a critério do Juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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