(DOC. VP 359.4723.6530.6197)
TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DO CDC, art. 6º, VIII. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA OU VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PERÍCIA DEFERIDA. ÔNUS PROBATÓRIO MANTIDO NOS TERMOS DO CPC, art. 373. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova em ação indenizatória por danos materiais e morais, decorrentes de supostos vícios no imóvel adquirido pelos agravantes, incluindo a não entrega do «Kit de melhorias» e a falta de atualização dos valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se os agravantes demonstraram a verossimilhança de suas alegações ou sua hipossuficiência técni
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