(DOC. VP 504.1007.6118.6737)

TJRJ. EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITE DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 146000563, DO PROCESSO ORIGINÁRIO) QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO REQUERIDO POSTULANDO A REVOGAÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA, QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RAZÕES DE DECIDIR

Trata-se de recurso interposto contra a r. decisão do r. Juízo de origem (index 146000563), na qual foi deferida a inversão do ônus da prova em favor da Autora. Acerca do requerimento de inversão do ônus da prova, deve-se destacar que à presente demanda se aplica o CDC, que reúne normas de ordem pública e de interesse social, objetivando a proteção e defesa do consumidor, em razão de sua vulnerabilidade. Sobre o tema, ressalte-se que o instituto da inversão do ônus da prova, con

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