(DOC. VP 458.2177.5355.7105)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PESSOA JURÍDICA - TELEFONIA - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA - POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RECURSO DESPROVIDO. - A

inversão do ônus da prova é medida excepcional que se justifica nos casos em que a parte não possui meios de produzir as provas necessárias para afirmar o seu direito, em razão de sua hipossuficiência técnica frente à parte adversa. - Em se tratando de relação estabelecida entre sociedade empresária de telefonia móvel e pessoa jurídica, que é destinatária final dos serviços prestados, cabível a aplicação do CDC.

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