(DOC. VP 770.2613.7295.7697)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - PROVA DOCUMENTAL EXISTENTE NOS AUTOS - RECURSO DESPROVIDO. - A

inversão do ônus da prova é medida excepcional que se justifica nos casos em que a parte não possui meios de produzir as provas necessárias para afirmar o seu direito, em razão de sua hipossuficiência técnica frente à parte adversa. - Considerando que as provas colididas aos autos são suficientes para dirimir a controvérsia recursal, mostra-se como medida desnecessária a inversão do ônus da prova.

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