(DOC. VP 339.3340.8022.7821)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. PROVA PERICIAL. ÔNUS DO CUSTEIO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a inversão do ônus da prova e determinou que a agravante custeasse a prova pericial requerida pela parte autora. O agravante sustenta ausência de fundamentação adequada da decisão e inaplicabilidade do CDC ao caso. Requereu efeito suspensivo, o qual foi deferido. A parte agravada apresentou contraminuta, pleiteando a manutenção da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a

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