Jurisprudência sobre
inversao do onus da prova
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101 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos Materiais. Inconformismo contra decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova. Inversão do ônus da prova. O ônus da prova cabe à parte autora, de acordo com o previsto no CPC, art. 373, I. Há de se considerar que não restou demonstrada a hipossuficiência da requerente, a fim de se reconhecer a inversão do ônus da prova. No caso vertente, não há que se conceber que a agravante tenha prerrogativa de requerer a inversão do ônus da prova. A relação existente entre as partes se mostrou devidamente equilibrada, posto não haver qualquer hipossuficiência entre as partes. Relação de consumo não configurada. A aplicação do CDC, art. 6º, VIII somente deve incidir, mitigando a distribuição do ônus da prova do CPC, após a valoração, pelo Juiz, da parte que tiver melhores condições técnicas para suportar tal ônus. Neste aspecto, há de se aplicar a regra contida no CPC, art. 373, posto que compete ao agravante o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito e à parte contrária, o ônus de provar qualquer fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor. Em que pese a indiscutível aplicação da inversão do ônus da prova ao CDC, referido instituto não possui aplicação absoluta. Neste aspecto, a inversão há de ser aplicação a critério do Juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO
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102 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS LEGAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova em ação ajuizada por consumidora contra instituição financeira, na qual se discute a validade de contrato de empréstimo supostamente não contratado. ... ()
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103 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADA NO FATO DE QUE A AUTORA ACREDITOU ESTAR CONTRATANDO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SENDO SURPREENDIDA COM A CONTRATAÇÃO DE UM CARTÃO DE CRÉDITO ATRELADO AO EMPRÉSTIMO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE MERECE ACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA AGRAVANTECARACTERIZADA. PONTO CONTROVERTIDO QUE CONSISTE EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO OU CARTÃO DE CRÉDITO. RÉU QUE DETÉM MEIOS MAIS EFICAZES E MENOS ONEROSOS PARA COMPROVAR OS FATOS ALEGADOS. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É UM DIREITO QUE VISA FACILITAR A DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 6º, VIII DO CDC. CONSUMIDOR É A PARTE HIPOSSUFICIENTE TÉCNICA, ECONÔMICA E JURÍDICA FRENTE AO FORNECEDOR, DEVENDO SER DEFERIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA (CDC, art. 6º, VIII).
Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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104 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA DA CONSUMIDORA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CDC, art. 6º, VIII. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de inversão do ônus da prova em ação de obrigação de fazer ajuizada por consumidora em face de operadora de plano de saúde, objetivando o fornecimento de medicamento para tratamento de transtorno do espectro autista. ... ()
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105 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - RECURSO NÃO PROVIDO.
- ASúmula 618, colendo STJ, estabelece que «a inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental". ... ()
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106 - STJ. Consumidor. Prova. Inversão do ônus da prova. Faciliação da defesa. Uso das regras da experiência. Inexistência de automaticidade. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, VI.
«A inversão do ônus da prova, como já decidiu a 3ª Turma, está no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao ««critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (CDC, art. 6º, VIII). Isso quer dizer que não é automática a inversão do ônus da prova. Ela depende de circunstâncias concretas que serão apuradas pelo Juiz no contexto da «facilitação da defesa dos direitos do consumidor. (REsp 122.505-SP, da minha relatoria, DJ de 24/08/98).... ()
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107 - TJSP. Recurso inominado. Inversão do ônus da prova. Regra de julgamento que não ocorre de forma automática. Aplicação do CDC à hipótese que não enseja, automaticamente, a inversão do ônus da prova. Circunstâncias fáticas que, na espécie, são insuficientes para incutir gravame que supere o mero dissabor ou aborrecimento, que configurem desequilíbrio à normalidade psíquica. Dano moral corretamente Ementa: Recurso inominado. Inversão do ônus da prova. Regra de julgamento que não ocorre de forma automática. Aplicação do CDC à hipótese que não enseja, automaticamente, a inversão do ônus da prova. Circunstâncias fáticas que, na espécie, são insuficientes para incutir gravame que supere o mero dissabor ou aborrecimento, que configurem desequilíbrio à normalidade psíquica. Dano moral corretamente afastado. Sentença mantida. Recurso improvido
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108 - TJSP. AÇÃO EDILÍCIA. VÍCIO OCULTO. PRODUTO QUE APRESENTOU DEFEITO APÓS PRAZO DA GARANTIA. DEVER DE REPARAR OU ENTREGAR OUTRO NO LUGAR NÃO CONFIGURADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INCABÍVEL A INVERSÃO DO ONUS DA PROVA NO QUE TANGE À PROVA DO VÍCIO SOBRE O PRODUTO PORQUE DESCOBERTO DE GARANTIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
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109 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PLANO DE SAÚDE -AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - AUSENTE PROVA DA NEGATIVA DA COBERTURA - DESNECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS - RECURSO PROVIDO.
- Ainversão do ônus da prova não é automática e não depende apenas da invocação da condição de consumidor pela parte, fazendo-se necessário, para o seu deferimento, prova inequívoca da verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência técnica. ... ()
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110 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL RESIDENCIAL ADQUIRIDO PELA AUTORA, COM SUSPEITA DE OCORRÊNCIA DE VÍCIOS ESTRUTURAIS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISUM QUE, DENTRE OUTRAS MEDIDAS, DEFERIU A INVERSÃO DO ONUS PROBANDI EM DESFAVOR DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. CABE AO JUIZ, PRINCIPAL DESTINATÁRIO DA PROVA - CPC/2015, art. 370 -, AMPLA LIBERDADE NA ANÁLISE DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CDC, ART. 6º, VIII - OPE JUDICIS QUE SE OPERA, TANTO MAIS QUANDO HÁ SIM, PROVA MÍNIMA DO DIREITO CONSTITUTIVO DA PARTE AUTORA, CONSUBSTANCIADA NA DOCUMENTAÇÃO QUE INSTRUI A EXORDIAL. ADEMAIS, «A DECISÃO QUE DEFERIR OU REJEITAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SOMENTE SERÁ REFORMADA SE TERATOLÓGICA (SÚMULA 227/TJRJ). PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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111 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE DECISÃO NA FASE DE SANEAMENTO. RECURSO PROVIDO.
-Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra decisão do Juízo da 39ª Vara Cível da Comarca da Capital, que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por beneficiária de plano de saúde, deixou de se manifestar sobre o pedido de inversão do ônus da prova, sob o fundamento de que se trata de regra de julgamento. ... ()
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112 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «EMBARGOS À EXECUÇÃO -CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. I - A
Inversão do Ônus da Prova, prevista no art. 6º, VIII do CDC, não é automática e sequer obrigatória, dependendo da demonstração dos requisitos legais para tanto. II - A jurisprudência do STJ entende que a inversão do ônus da prova depende da aferição, pelo Julgador, da presença da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, a teor do art. 6º, VIII do CDC (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ). III - Não restando certo o desequilíbrio entre as partes litigantes e a hipossuficiência do consumidor, não há que se falar em inversão do ônus da prova. ... ()
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113 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de indenização ajuizada pelo Agravado, deferiu a inversão do ônus da prova, com fundamento na existência de relação de consumo e dos requisitos legais. ... ()
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114 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. art. 6º, VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DOS AGRAVANTES. REFORMA DO DECISUM VERGASTADO.
Decisão de primeiro grau, que indeferiu a inversão do ônus da prova nos autos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com obrigação de fazer e indenizatória movida em face dos agravados. Pretensão recursal direcionada à reforma do decisum. Irresignação que merece acolhida. Consumidores que não dispõem de meios para comprovar fato negativo, qual seja, a não realização das compras impugnadas. Ônus da prova que, de toda sorte, não desincumbe a parte autora de comprovação mínima das alegações. Por fim, ao inverter o ônus da prova, ou seja, de comprovar suas alegações, não cabe ao juízo determinar as provas que deverão ser produzidas, mas à parte que o suportar, escolher a que irá produzir. Inversão do ônus da prova, que se impõe. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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115 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Defeito em veículo automotor. Não acionamento do AIR BAG. Inversão do ônus da prova. Cabimento. Honorários periciais. Prova requerida pelas partes. Responsabilidade. CPC/1973. CPC/2015, art. 1.031.
«- Nas hipóteses previstas no CDC, art. 12 (Lei 8.078/1990) , é devida a inversão do ônus da prova, competindo ao fornecedor provar a superveniência de uma das excludentes de sua culpa, para não ser responsabilizado por eventual defeito do produto fornecido. ... ()
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116 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - INDEFERIMENTO.
O fato de haver relação de consumo não implica na automática inversão do ônus da prova, sendo indispensáveis os requisitos legais para que isso ocorra e consistentes na hipossuficiência técnica da parte e verossimilhança de suas alegações.... ()
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117 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE PRETENDE O RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA, BEM COMO INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS QUE ENTENDE TER EXPERIMENTADO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DEFERIU A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE QUE PUGNA PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, BEM COMO REQUER A REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. AUTORA QUE, POSTERIORMENTE, DESISTE DO PLEITO RECURSAL NO QUE SE REFERE AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. NO MAIS, PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE ENCONTRA PREVISTA NO CDC, art. 6º, VIII. AUTORA QUE, APESAR DE PESSOA JURÍDICA, GOZA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA FRENTE À RÉ. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA CONFIRMADA PELA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA EM SUA CONTESTAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA DEMANDANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO ISENTA A PARTE AUTORA DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA QUE AMPARE SEU DIREITO. SÚMULA 330/TJRJ. DECISÃO ATACADA QUE SE REFORMA, A FIM DE DEFERIR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA AGRAVANTE, GARANTINDO-SE A REABERTURA DE PRAZO ÀS PARTES PARA SE MANIFESTAREM EM PROVAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NO QUE SE REFERE AOS HONORÁRIOS PERICIAIS E, NO MAIS, PROVIMENTO DO RECURSO.
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118 - TJSP. Agravo de instrumento. Consumidor. Contrato de prestação de serviços de perfuração de poço profundo. Inversão do ônus da prova.
1. Decisão que não reconheceu a hipossuficiência do autor, rejeitando a inversão do ônus da prova. 2. Recurso do autor acolhido. 3. É inequívoca a relação de consumo existente entre as partes diante da hipossuficiência técnica do autor. Incidência na hipótese do CDC, art. 6ª, VIII. 4. Recurso do autor provido. Decisão reformada para determinar a inversão do ônus da prova(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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119 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a inversão do ônus da prova em ação de indenização por danos morais e materiais, alegando ausência de fundamentação e aplicação indevida da inversão do ônus da prova em demandas não ambientais. A parte agravada requer a manutenção da decisão e ausência de dialeticidade. ... ()
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120 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. REQUISITOS DO CDC, art. 6º, VIII. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação declaratória de inexistência de relação contratual movida por consumidor em face de instituição financeira, determinou a inversão do ônus da prova. O banco agravante sustenta a ausência dos requisitos necessários para a inversão do ônus da prova previstos no CDC, art. 6º, VIII (CDC), especialmente em virtude de indícios de que o consumidor teria ciência da contratação, além de não se poder presumir vulnerabilidade apenas em razão da idade. ... ()
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121 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR CANCELAMENTO DE VOO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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122 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova. ... ()
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123 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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124 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO DE CONSUMO. REQUISITOS. APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO.
A inversão do ônus da prova ocorrerá apenas se constatada a hipossuficiência do consumidor e quando verossímeis suas alegações. Verificada a verossimilhança da narrativa das agravadas e de sua evidente hipossuficiência, é medida de rigor a inversão do ônus da prova prevista no, VIII, do CDC, art. 6º.... ()
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125 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO DE CONSUMO. REQUISITOS. APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO.
A inversão do ônus da prova ocorrerá apenas se constatada a hipossuficiência do consumidor e quando verossímeis suas alegações. Verificada a verossimilhança da narrativa das agravadas e de sua evidente hipossuficiência, é medida de rigor a inversão do ônus da prova prevista no, VIII, do CDC, art. 6º.... ()
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126 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - ALEGAÇÃO DA AGIOTAGEM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CABIMENTO.
Conforme previsão do art. 1º, I e art. 3º, ambos da Medida Provisória 2.172-32/2001, havendo verossimilhança das alegações acerca da ocorrência de agiotagem, é cabível a inversão do ônus da prova, atribuindo ao credor o ônus de demonstrar a regularidade do crédito perseguido. Havendo indícios da prática de agiotagem, admite-se a inversão do ônus da prova.... ()
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127 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO DE DEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA ORIGEM. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SEGURADORA QUE DEVE FAZER PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO BEM COMO DOS VALORES PAGOS NA VIA ADMINISTRATIVA. SEJA OPE LEGIS, SEJA OPE JUDICE, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É MEDIDA PROCESSUAL IMPERATIVA PARA O JULGAMENTO DE AÇÕES DA ESPÉCIE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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128 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a inversão do ônus da prova, com relação a pontos específicos, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. ... ()
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129 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSENTES OS REQUISITOS. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1.A inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, não é automática, uma vez que depende da constatação da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. ... ()
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130 - STJ. Consumidor. Inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Regra de julgamento e não regra de instrução. Doutrina e jurisprudência. CPC/1973, art. 333, I. CDC, art. 6º, VIII.
«Conforme posicionamento dominante da doutrina e da jurisprudência, a inversão do ônus da prova, prevista no inc. VIII, do CDC, art. 6º é regra de julgamento. Vencidos os Ministros Castro Filho e Humberto Gomes de Barros, que entenderam que a inversão do ônus da prova deve ocorrer no momento da dilação probatória.... ()
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131 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DO PREÇO DO CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE POSTES. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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132 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVAR - NULIDADE - CONFIGURAÇÃO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - NECESSIDADE.
- Aausência de análise do pedido de inversão do ônus de prova configura cerceamento do direito de provar já que o exame do pedido de inversão do ônus da prova pertence à fase probatória e desafia recurso próprio. ... ()
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133 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE QUE A REAL PRETENSÃO ERA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA - PEDIDO GENÉRICO.
Para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que estejam presentes os requisitos do CPC, art. 300, quais sejam: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não estando satisfeitos os requisitos do CPC, art. 300, exigindo a questão maior dilação probatória, de rigor o indeferimento da tutela de urgência pretendida. Para a concessão da inversão do ônus da prova faz-se imprescindível a delimitação dos pontos controvertidos, ou seja, o que deve ser comprovado, como e por quem, bem como a demonstração da necessidade de tal inversão.... ()
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134 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Atividade pesqueira. Ônus da prova. Comprovação do dano. Parte autora. Fatos constitutivos de seu direito. Nexo causal. Prova mínima. Inversão do ônus da prova. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, nas ações indenizatórias por dano ambiental, a responsabilidade pelos danos causados é objetiva, pois fundada na teoria do risco integral. Assim, cabível a inversão do ônus da prova (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em, D Je de). 23/4/2019 22/5/2019... ()
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135 - TJSP. Recurso Inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c condenação por danos morais. Sentença citra petita. Inocorrência. Direito do consumidor. Inversão do ônus da prova. Aplicação do CDC que não implica na imediata inversão do ônus da prova. Relação jurídica incontroversa. Parte autora que não logrou comprovar o pagamento. Notas fiscais de compra e venda Ementa: Recurso Inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c condenação por danos morais. Sentença citra petita. Inocorrência. Direito do consumidor. Inversão do ônus da prova. Aplicação do CDC que não implica na imediata inversão do ônus da prova. Relação jurídica incontroversa. Parte autora que não logrou comprovar o pagamento. Notas fiscais de compra e venda de mercadorias que não se prestam como quitação. Valor devido. Negativação legítima. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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136 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA - CDC - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - INDEFERIMENTO. 1.
"Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído, nos termos do CPC, art. 373, § 1º. 2. Não evidenciada a excessiva dificuldade de cumprir seu encargo probatório, nem maior facilidade da outra parte, deve ser indeferido o requerimento de inversão do ônus da prova. 3. O fato de haver relação de consumo não implica na automática inversão do ônus da prova, sendo indispensáveis os requisitos legais para que isso ocorra e consistentes na hipossuficiência técnica da parte e verossimilhança de suas alegações.... ()
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137 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Relação de consumo caracterizada, mesmo sendo a agravante pessoa jurídica. Pagamento dos honorários do perito pela recorrente, que requereu a produção da prova pericial. Necessidade, nos termos do CPC/1973, art. 33. Inversão do ônus da prova que não importa na inversão do dever de custeio. Recurso parcialmente provido para deferir a inversão do ônus da prova.
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138 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Insurgência contra a decisão que inverteu o ônus da prova, entendendo que compete às requeridas a comprovação da regularidade da obra. A hipótese dos autos autoriza a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, em se considerando a hipossuficiência técnica do agravado. A inversão do ônus da prova não se confunde com a responsabilidade de seu custeio. No caso, a prova pericial deve ser custeada conforme o disposto no CPC, art. 95. Agravo desprovido, com observação
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139 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA REALIZADA EM PLATAFORMA DE E-COMMERCE, NÃO RECEBIDA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL INCOMPLETA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE BAIXA PARA NOVA INSTRUÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de: 1) restituição do valor pago, pelo produto adquirido, via plataforma de e-commerce, e não entregue, além de 2) compensação por dano moral. 2. Na origem, o autor alega que o produto adquirido (kit de comedouro para cães) foi extraviado, não tendo sido entregue, ao passo que o réu sustenta a inexistência de registro de reclamação administrativa e apresenta tela de seu próprio sitema, onde consta a entrega do item reclamado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a sentença foi proferida com prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, devido à ausência de decisão sobre a inversão do ônus da prova; (ii) se é necessária a complementação da instrução processual para a adequada análise do pleito autoral. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O CDC (CDC, art. 6º, VIII) prevê a inversão do ônus da prova como ferramenta essencial para reequilibrar a relação processual, em casos de hipossuficiência do consumidor/verossimilhança das alegações. 5. A ausência de decisão explícita acerca do pedido de inversão do ônus da prova configura violação ao devido processo legal e ao princípio que veda decisões-surpresa (CPC/2015, art. 10). 6. A multiplicidade de demandas ajuizadas, pelo autor, não constitui, por si só, motivo para desconsiderar os direitos consumeristas postulados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação parciamente provido. Sentença anulada para que os autos retornem ao juízo de origem, a fim de que seja apreciado o pedido de inversão do ônus da prova e complementada a instrução processual, observando-se as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Tese de julgamento: «A ausência de decisão explícita sobre a inversão do ônus da prova, em demandas consumeristas, quando solicitada, viola o devido processo legal, ensejando a anulação da sentença e a reabertura da instrução processual. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LV, e 93, IX; CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 10, 374, 375, e CPC, art. 373, § 1º.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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140 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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141 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 6º VIII, DO CDC - PROVA DIABÓLICA - HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EVIDENCIADA - RECURSO PROVIDO.
- Ainversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII, visa equilibrar a relação processual, quando demonstrada a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações. ... ()
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142 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO SANEADORA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TOI (TERMO DE OCORRÊNCIA E IRREGULARIDADE). A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL QUE, EM VISTA DO PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR, ALMEJA EQUILIBRAR A POSIÇÃO DAS PARTES NO PROCESSO, ATENDENDO AOS CRITÉRIOS ESTIPULADOS NO INCISO VIII DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 6º. ANALISANDO-SE OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, UMA VEZ QUE É MANIFESTA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA CONSUMIDORA. ENTRETANTO, IMPENDE REGISTRAR QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME A PARTE AUTORA DE FAZER PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS, NA ESTEIRA DA SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.
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143 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Insurgência contra decisão que considerou que a inversão do ônus da prova, tratando-se de relação de consumo, decorre de lei. Cabimento em parte. Questão que, embora não esteja contida no CPC, art. 1.015, deve ser conhecida e apreciada, ante a inutilidade do julgamento somente por ocasião de eventual Apelação. Entendimento do C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no REsp. Acórdão/STJ. Inversão do ônus da prova. Para a adoção da mencionada regra de julgamento, o juiz da causa deve estar convencido da presença da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do consumidor, conforme o conjunto fático probatório contido nos autos. Inteligência do art. 6º, VIII do CDC. No caso, a hipossuficiência técnica dos agravados se mostra patente em relação à operadora. Inversão do ônus da prova mantido. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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144 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NEGATIVA DO USO DO PASSE LIVRE. DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 227/TJRJ. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM.
I.Caso em exame ... ()
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145 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS.
Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova formulado pelo autor em ação anulatória. O Juízo de origem fundamentou o indeferimento com base no CPC, art. 373, I, e na ausência de demonstração acerca da impossibilidade de produção de prova pelo autor. Sustenta o agravante que o georreferenciamento realizado pelo Município é de difícil acesso, devendo o ônus da prova ser atribuído à Fazenda Pública, nos termos do art. 373, §1º, do CPC/2015, que prevê a distribuição dinâmica do ônus da prova. Ônus de desconstituir o ato administrativo que deve recair sobre o contribuinte, sendo inadmissível impor à Fazenda a produção de prova contra si mesma. Não há notícia nos autos de que o Município teria se negado a exibir o processo administrativo para o devedor, sendo plenamente possível dirigir-se à repartição competente e dele extrair cópias, como autoriza a Lei 6.830/80, art. 41, caput. Ausência, assim, de elementos que justifiquem a inversão do ônus da prova. Decisão de primeiro grau mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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146 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. SEGURADORA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 6º, VIII. TEMA 1282 DO STJ. A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA É MEDIDA EXCEPCIONAL, NÃO JUSTIFICADA NA HIPÓTESE, POIS NÃO SE EVIDENCIAL IMPOSSIBILIDADE OU DIFICULDADE EXCESSIVA. PARA A PARTE AUTORA EM CUMPRIR ESSA INCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.O recurso. Recurso de agravo de instrumento da seguradora contra a decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova. ... ()
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147 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Agravo da parte autora. Alegação de verossimilhança quanto ao desequilíbrio na produção de provas. Pedido de reforma da decisão do juízo a quo que indeferiu pedido de inversão do ônus da prova. Ausência de prejuízo decorrente da manutenção da decisão. Súmula 227/TJRJ preceitua que a decisão que deferir ou rejeitar a inversão do ônus da prova somente será reformada se teratológica, o que não é a hipótese dos autos. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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148 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUERIMENTO GENÉRICO. INDEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de anulação de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, deferiu a inversão do ônus da prova, em favor do autor, sob o fundamento de hipossuficiência técnica para comprovação de vício oculto no veículo adquirido. ... ()
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149 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO ANTES DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que rejeitou embargos de declaração, nos autos de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, em razão da ausência de apreciação do pedido de inversão do ônus da prova, formulado em face de instituição financeira, antes do início da fase de especificação de provas. ... ()
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150 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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