(DOC. VP 533.6737.4113.2466) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO DE DEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA ORIGEM. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SEGURADORA QUE DEVE FAZER PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO BEM COMO DOS VALORES PAGOS NA VIA ADMINISTRATIVA. SEJA OPE LEGIS, SEJA OPE JUDICE, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É MEDIDA PROCESSUAL IMPERATIVA PARA O JULGAMENTO DE AÇÕES DA ESPÉCIE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 

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