(DOC. VP 543.0205.8945.8223)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NEGATIVA DO USO DO PASSE LIVRE. DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 227/TJRJ. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM. I.

Caso em exame Agravo interposto pela empresa ré contra decisão que deferiu a inversão do ônus da prova em ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Ação que objetiva assegurar e conceder o direito da agravada à gratuidade no transporte coletivo para si e um acompanhante. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar a adequação da decisão que inverteu o ônus da prova em favor da consumidora, com fundamento na apli

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