(DOC. VP 182.8451.8179.2654)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova em ação revisional de contrato, com alegação de abusividade de encargos contratuais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão interlocutória que indefere o pedido de inversão do ônus da prova é passível de agravo de instrumento, à luz do CPC, art. 1.015, XI; e (ii) verificar se estão presentes os requisitos p

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