(DOC. VP 212.8444.4311.7904)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «EMBARGOS À EXECUÇÃO» -CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. I - A

Inversão do Ônus da Prova, prevista no art. 6º, VIII do CDC, não é automática e sequer obrigatória, dependendo da demonstração dos requisitos legais para tanto. II - A jurisprudência do STJ entende que a inversão do ônus da prova depende da aferição, pelo Julgador, da presença da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, a teor do art. 6º, VIII do CDC (AgRg no AREsp. 465.067/RS/STJ). III - Não restando certo o desequilíbrio entre as partes litigant

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