(DOC. VP 144.0981.9475.3056)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de indenização ajuizada pelo Agravado, deferiu a inversão do ônus da prova, com fundamento na existência de relação de consumo e dos requisitos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se estão presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova; (ii) analisar a responsabilidade pela distribuição dos honorários periciais, caso mantida a decisão. III. RAZÕES DE DECIDI

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