(DOC. VP 628.0233.6399.3772)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - ALEGAÇÃO DA AGIOTAGEM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CABIMENTO.

Conforme previsão do art. 1º, I e art. 3º, ambos da Medida Provisória 2.172-32/2001, havendo verossimilhança das alegações acerca da ocorrência de agiotagem, é cabível a inversão do ônus da prova, atribuindo ao credor o ônus de demonstrar a regularidade do crédito perseguido. Havendo indícios da prática de agiotagem, admite-se a inversão do ônus da prova.

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