(DOC. VP 212.2413.3575.4663)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVAR - NULIDADE - CONFIGURAÇÃO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - NECESSIDADE. - A

ausência de análise do pedido de inversão do ônus de prova configura cerceamento do direito de provar já que o exame do pedido de inversão do ônus da prova pertence à fase probatória e desafia recurso próprio. - Certificada a violação do processo devido é necessária a desconstituição da sentença e retorno dos autos à origem, para que o pedido de inversão do ônus da prova possa ser decidido conforme livre convencimento motivado.

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