(DOC. VP 523.9321.1853.2308)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO DE CONSUMO. REQUISITOS. APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO.

A inversão do ônus da prova ocorrerá apenas se constatada a hipossuficiência do consumidor e quando verossímeis suas alegações. Verificada a verossimilhança da narrativa das agravadas e de sua evidente hipossuficiência, é medida de rigor a inversão do ônus da prova prevista no, VIII, do CDC, art. 6º.

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