(DOC. VP 176.1009.0622.7759)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Insurgência contra decisão que considerou que a inversão do ônus da prova, tratando-se de relação de consumo, decorre de lei. Cabimento em parte. Questão que, embora não esteja contida no CPC, art. 1.015, deve ser conhecida e apreciada, ante a inutilidade do julgamento somente por ocasião de eventual Apelação. Entendimento do C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no REsp. 1.704.520/MT/STJ. Inversão do ônus da prova. Para a adoção da mencionada regra de julgamento, o

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