(DOC. VP 848.2183.3969.9399)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a inversão do ônus da prova, com base na relação de consumo e na verossimilhança das obrigações da parte autora, exigindo da ré a apresentação de documentos sob pena de preclusão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e razoabilidade da inversão do ônus da prova à luz do art. 373, §1º, do CPC e do CDC, art. 6º, VIII. III. Razões de d

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