(DOC. VP 467.0887.0902.2485)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICATIVO DE TRANSPORTE DE ENCOMENDAS. ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS.

A inversão do ônus da prova não ocorre de forma automática, exigindo para o seu deferimento a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica do consumidor, a teor do que preceitua o art. 6º, VIII, do diploma consumerista. Não constatada a presença dos requisitos legais, especialmente porque o ônus de comprovar a efetiva entrega da mercadoria já recai sobre a plataforma requerida, não há falar em inversão do ônus da prova.

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