Jurisprudência sobre
inversao do onus da prova
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401 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO CABIMENTO -PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - INDEFERIMENTO.
A inversão do ônus da prova somente é possível quando verossímeis as alegações do consumidor ou quando clara sua dificuldade de acesso a determinado meio probatório. Sendo o juiz o destinatário das provas, cabe a ele sua valoração e o exame da conveniência em sua produção, bem como lhe compete o indeferimento daquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias.... ()
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402 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de inversão do ônus da prova em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Alegação de relação de consumo e vulnerabilidade técnica. ... ()
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403 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Transporte aéreo. Bagagem. Violação. Relatório de irregularidades com bagagem. Negativa. Ônus da prova. Inversão. Deferimento. Agravo de instrumento. Transporte aéreo. Bagagem devolvida violada. Ação de reparação por danos materiais e morais. Inversão do ônus da prova. Boletim de irregularidades de bagagem preenchido modo incompleto. Deferida a inversão do ônus da prova.
«Mesmo nos casos de relação de consumo, em que, por força legal (CDC, art. 6º, VIII), viável a inversão do ônus da prova, a alegação deve ser verossímil ou o consumidor hipossuficiente. Estas condicionantes alternativas são verificadas segundo as regras ordinárias de experiências (parte final do dispositivo). Podem também ser demonstradas mediante a produção de prova a cargo de quem alega (consumidor). No presente caso o fato do RIB (boletim de irregularidades de bagagem) não ter sido preenchido na parte que se refere à descrição do conteúdo da bagagem faz com que a empresa atraia para si o ônus da prova, não se constituindo, por isto, em produção de prova negativa. AGRAVO PROVIDO..... ()
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404 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS. DESPROVIMENTO.
Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova formulado pelo autor em ação anulatória. O Juízo de origem fundamentou o indeferimento com base na presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos e na falta de demonstração de qualquer dificuldade excessiva ou impossibilidade de produção de prova pelo autor. O agravante sustenta que o georreferenciamento realizado pelo Município é de difícil acesso, devendo o ônus da prova ser atribuído à Fazenda Pública, nos termos do art. 373, §1º, do CPC/2015, que prevê a distribuição dinâmica do ônus da prova. Contudo, é pacífico o entendimento de que o ônus de desconstituir o ato administrativo recai sobre o contribuinte, sendo inadmissível impor à Fazenda a produção de prova contra si mesma. Ausência de elementos que justifiquem a inversão do ônus da prova. Decisão de primeiro grau mantida. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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405 - TJMS. Saneamento do processo. Agravo de instrumento. Inversão do ônus da prova. Não automática. Hipossuficiência não comprovada. Recurso provido. CPC/2015, art. 347.
«A inversão do ônus da prova na relação de consumo não é automática, mas condicionada à verossimilhança das alegações e à hipossuficiência do consumidor. ... ()
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406 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO AUTOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REFORMA QUE SE IMPÕE.
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, indeferiu a inversão do ônus da prova. ... ()
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407 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DEMANDA INDIVIDUAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REPERCUSSÕES INDIVIDUAIS DE DANO AMBIENTAL - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 618, STJ - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO PONTO EM QUE SE MANIFESTA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA - MAIOR PROXIMIDADE DA PARTE AUTORA COM A PROVA.
A dimensão ambiental da lide ou mesmo o caráter objetivo da responsabilidade discutida nos autos não implica, necessariamente, a inversão do ônus da prova na ação em que se discutem os desdobramentos individuais de dano ambiental. A inversão do ônus da prova, por não acontecer de modo automático, depende, como requisitos, da indicação específica do ponto controvertido da lide em que a parte autora é tecnicamente incapaz de se desincumbir do ônus probatório e da demonstração da verossimilhança das alegações do consumidor ou, em sendo o caso, de sua impossibilidade para suportar o ônus de produzi-la.... ()
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408 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO AUTORAL DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. INSURGÊNCIA RECURSAL POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. FATO DO SERVIÇO QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO CDC, art. 14, § 3º: INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. JURISPRUDÊNCIA. PROVIMENTO.
1.Com efeito, diante da alegação autoral de que não contratou empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado, trata-se de fato do serviço cuja inversão do ônus da prova se dá ope legis, na forma prevista no CDC, art. 14, § 3º, circunstância que revela o equívoco da interlocutória alvejada. ... ()
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409 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova nos autos da Ação Declaratória C/C Indenizatória. A agravante alegou hipossuficiência e dificuldade de acesso a provas essenciais para comprovar suposto conluio de funcionários dos bancos com empresa consultora em fraude envolvendo empréstimos consignados. ... ()
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410 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Ação civil pública. Inversão do ônus da prova. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de agravo de instrumento com o fito de reformar decisão de piso, proferida em sede de ação civil pública, a qual determinou a inversão do ônus da prova. ... ()
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411 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. DIAGNÓSTICO. RELAÇÃO MÉDICO PACIENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICABILIDADE DO CDC. DECISÃO MANTIDA. -
Nos termos do CDC, art. 6º, VIII, a inversão do ônus da prova está condicionada à constatação da verossimilhança das alegações tecidas pelo consumidor ou da sua hipossuficiência. - A norma inserta na Lei 8.078/90, art. 6º, VIII, tem o condão de formar a livre convicção do julgador, de modo que fica a seu critério o momento adequado para determinar a inversão do ônus probatório, o fazendo por decisão fundamentada e antes da sentença. - Admite-se a inversão do ônus da prova em demandas que perquiram a responsabilidade civil dos profissionais técnicos - médicos - quando demonstrada a hipossuficiência do paciente/consumidor.... ()
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412 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CEF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.-
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de indenização por danos materiais e morais, inverteu o ônus da prova e indeferiu pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal. A agravante alega que a inversão do ônus da prova é indevida e que necessita de documentos da Caixa Econômica Federal para comprovar a regularidade da construção do imóvel financiado. 2.- A questão em discussão consiste em verificar (i) a validade da inversão do ônus da prova em favor dos consumidores e (ii) a possibilidade de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para obtenção de documentos pertinentes à defesa da agravante. 3.- A inversão do ônus da prova é confirmada com base na hipossuficiência técnica dos consumidores, conforme arts. 373, § 1º, do CPC e 6º, VIII, do CDC, e precedentes do STJ e desta C. Câmara. 4.- A expedição de ofício à Caixa Econômica Federal é pertinente para a produção de prova documental, podendo auxiliar no julgamento da ação de origem. 5.- Recurso provido em parte... ()
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413 - TJSP. Agravo de instrumento - Indenização por dano moral - Prestação de serviço - Incêndio em loja - Inversão do ônus da prova - Incontroversa a relação de consumo - Não há verossimilhança nas alegações da agravada - A rigor, não se trata de inversão do ônus da prova, pois a agravante (ré) tem o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da agravada, no caso, a adoção de medidas de segurança (como a existência de saída de emergência) e autorização de funcionamento emitida pelos órgãos competentes - Dá-se parcial provimento ao recurso, pois não é o caso de inversão do ônus da prova, mantido o ônus da agravante em comprovar a adoção de medidas de segurança e autorização de funcionamento emitida pelos órgãos competentes.
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414 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO DESPROVIDO.
Impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII, quando não são demonstradas a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.... ()
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415 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento, com vistas a reformar a decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova em favor das autoras. ... ()
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416 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA PASEP. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DA PROVA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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417 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Invasão de conta bancária. Diversas transações e transferências realizadas através de Pix. Utilização de todo o saldo e do limite de cheque especial. Contratação, ainda, de empréstimos. Relação de consumo caracterizada. Inversão do ônus da prova. Instituição financeira que detém monopólio das informações, dados e Ementa: Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Invasão de conta bancária. Diversas transações e transferências realizadas através de Pix. Utilização de todo o saldo e do limite de cheque especial. Contratação, ainda, de empréstimos. Relação de consumo caracterizada. Inversão do ônus da prova. Instituição financeira que detém monopólio das informações, dados e documentos. Banco que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da transação. Responsabilidade objetiva proveniente da teoria do risco da atividade. Sentença de parcial procedência da ação mantida por seus fundamentos. Recurso do requerido desprovido.
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418 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inversão do ônus da prova. Elementos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que entendeu pela inversão do ônus da prova, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7 desta Corte. ... ()
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419 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS - AUSÊNCIA.
Ainversão do ônus da prova, com fulcro no CDC, art. 6º, VIII, não é automática, exigindo-se a demonstração da hipossuficiência da parte consumidora para a produção de prova necessária à resolução da controvérsia.... ()
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420 - TJRJ. Agravo de instrumento. Promessa de compra e venda de unidades hoteleiras do empreendimento Best Western Icaraí Design Hotel. Pretensão de resolução contratual, com devolução das quantias pagas, além de compensação por danos morais. Decisão que decreta a inversão do ônus da prova. Recurso da segunda Ré. Reforma parcial.
1. Autores/Agravados que não são destinatários finais do produto e serviços. Exploração econômica dos imóveis adquiridos. Atividade hoteleira. Não aplicação do CDC. 2. Possibilidade de inversão do ônus da prova. Redistribuição do ônus probatório à parte que estiver em melhores condições de produzir. CPC, art. 373, § 1º. 3. Parcial provimento do recurso para o reconhecimento da inaplicabilidade do CDC, mantendo-se, porém, a inversão do ônus da prova.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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421 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inversão do ônus da prova em ação de dano ambiental. Necessidade de revolvimento fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Argumento não impugnado. Incidência da súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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422 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS - ART. 6º, VIII, CDC - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - INDEFERIMENTO.
-Se não houver demonstração da verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência técnica, é incabível a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).... ()
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423 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PEDIDO GENÉRICO - IMPOSSIBILIDADE.
A inversão do ônus da prova é medida excepcional, que não deverá ser banalizada pelos pretórios, operando-se somente quando verificada dificuldade ou impossibilidade do consumidor em demonstrar, pelos meios ordinários, a prova do fato que pretende produzir.... ()
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424 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. art. 373, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO MANTIDO.
1. A inversão do ônus da prova prevista no art. 373, §1º, do CPC, ainda que possível em relações de consumo, exige a demonstração de peculiaridades que evidenciem a dificuldade da parte na produção da prova ou a superioridade da parte adversa em produzi-la, sendo medida discricionária e fundamentada do julgador, inaplicável automaticamente. ... ()
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425 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a inversão do ônus da prova em demanda envolvendo associação e contratante de serviço de proteção veicular. O agravante sustenta a inaplicabilidade do CDC (CDC) e requer o afastamento da inversão probatória. ... ()
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426 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS. PRESENTES.
É cabível a inversão do ônus da prova, com base no CDC, art. 6º, VIII sempre que restar constatada a hipossuficiência do consumidor ou quando for verossímil sua alegação. Para eximir-se de responsabilidade, cabe a este demonstrar de maneira cabal a ocorrência de uma das hipóteses previstas no CDC, art. 12, § 3º.... ()
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427 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE SEGUROS. INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1)
Irresignação com a decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova. 2) Relação de consumo. O art. 6º, VIII do CDC assegura, como direito básico do consumidor, a possibilidade de o juiz inverter o ônus da prova. 3) É necessário que, analisando as especificidades do caso concreto, se verifique impossibilidade ou excessiva dificuldade no cumprimento do encargo previsto no CPC, art. 373. 4) In casu, restou demonstrada a hipossuficiência do Agravante em relação ao Agravado, que possui melhores condições de esclarecer as questões relativas à cobrança dos seguros impugnados. 5) Presença dos requisitos autorizadores para que se opere a inversão do ônus da prova. RECURSO PROVIDO.... ()
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428 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA COMPROVADA - DEFERIMENTO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE.
- Ainversão do ônus da prova é cabível nos casos em que restar demonstrada a hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da parte autora, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, desde que presentes a verossimilhança das alegações e a relação de consumo. ... ()
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429 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PESSOA JURÍDICA.
O CDC é aplicável às instituições financeiras. Súmula 297/STJ. ... ()
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430 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Hipossuficiência e verossimilhança. Critério do juiz. Reexame do contexto fáctico-Probatório. Enunciado 7 da súmula do STJ. Precedentes.
1 - Em se tratando de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática, cabendo ao magistrado a análise da existência dos requisitos de hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança das suas alegações, conforme estabelece o CDC, art. 6º, VIII.... ()
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431 - TJSP. Embargos de Declaração. Vícios de construção. Custeio da prova pericial. Recai sobre a requerente o ônus de adiantar os honorários do perito. Pretensão de inversão do ônus da prova. Inviabilidade. Ônus da prova não se confunde com o efetivo custeio da prova, sendo institutos distintos. A inversão do ônus da prova não obriga a parte contrária a suportar o adiantamento dos honorários periciais. Insurgência para rediscussão de matéria já apreciada na decisão embargada. Omissão e contradição inexistentes. Inconformismo em face do julgado. Descabimento. Ausência de vícios do CPC, art. 1.022.
Embargos rejeitados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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432 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. REGRA DE NATUREZA INSTRUTÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. VEDAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É REGRA DE NATUREZA INSTRUTÓRIA, RAZÃO DA NECESSIDADE DE DECISÃO ANTES DO JULGAMENTO DO MÉRITO, EVITANDO-SE O ELEMENTO SURPRESA, CONSOANTE O DISPOSTO NO CPC, art. 10. ... ()
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433 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. DECISÃO QUE MANTEVE O ÔNUS PROBATÓRIO DE CADA PARTE, ANTE A AUSÊNCIA DE DIFICULDADE DO AUTOR DEFENDER O SEU DIREITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NA FORMA DO art. 6º, VIII, DA LEI CONSUMERISTA: «A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS, INCLUSIVE COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A SEU FAVOR, NO PROCESSO CIVIL, QUANDO, A CRITÉRIO DO JUIZ, FOR VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO OU QUANDO FOR ELE HIPOSSUFICIENTE, SEGUNDO AS REGRAS ORDINÁRIAS DE EXPERIÊNCIAS". AGRAVANTE QUE NÃO ESCLARECE QUAIS PREJUÍZOS ESTARIA SUJEITO EM APRESENTAR AS PROVAS REFERENTES AO SEU ALEGADO DIREITO. BANCO QUE APRESENTOU DOCUMENTOS SOBRE A RELAÇÃO JURÍDICA DELINEADA ENTRE AS PARTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 277 DESTA CORTE: «A DECISÃO QUE DEFERIR OU REJEITAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SOMENTE SERÁ REFORMADA SE TERATOLÓGICA". MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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434 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA.
Para que haja a aplicação da inversão do ônus da prova, é necessário que as alegações sejam verossimilhantes ou que a parte seja hipossuficiente, conforme determina o CDC, art. 6º, VIII. Ausentes os requisitos legais e não evidenciada a impossibilidade do consumidor em demonstrar os fatos narrados na inicial, mantém-se o indeferimento da inversão do ônus da prova. Compete à parte autora comprovar a alegação de erro substancial na contratação de cartão de crédito, conforme regra geral de distribuição do ônus probatório prevista no CPC, art. 373, I.... ()
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435 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PARCIAL PROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA. 1.-
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou preliminares de decadência e prescrição e inverteu o ônus da prova, atribuindo à agravante o custeio dos honorários do perito judicial. A agravante alega decadência e prescrição, ausência de verossimilhança e hipossuficiência da agravada, e questiona a inversão do ônus probatório e o custeio da perícia. 2.- A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão que rejeita preliminares de decadência e prescrição, e (ii) a adequação da inversão do ônus da prova e seu impacto no custeio dos honorários periciais. 3.- O afastamento das preliminares de decadência ou prescrição não está previsto no rol taxativo do CPC, art. 1.015, não cabendo agravo de instrumento. 4.- A inversão do ônus da prova é confirmada, com base na hipossuficiência técnica da agravada, conforme arts. 373, § 1º, do CPC e 6º, VIII, do CDC. No entanto, a inversão do ônus da prova não implica na inversão do custeio da perícia, que deve ser suportado pela parte que a requereu, ou seja, pela agravada, nos termos do CPC, art. 95. 5.- Recurso parcialmente provido, na parte conhecida... ()
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436 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO CABIMENTO.
A inversão do ônus da prova somente é possível quando verossímeis as alegações do consumidor ou quando clara sua dificuldade de acesso a determinado meio probatório.... ()
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437 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO - TOI. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória da 49ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, nos autos de ação indenizatória movida em face de Light Serviços de Eletricidade S/A. O juízo de origem indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova formulado pelo autor, sob o fundamento de ausência de hipossuficiência técnica, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. A parte agravante sustentou a existência de relação de consumo, a unilateralidade da produção do TOI pela concessionária e a dificuldade técnica do consumidor em produzir prova contrária, pleiteando a reforma da decisão e o deferimento da inversão do ônus probatório. ... ()
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438 - TJSP. Prestação de serviços - Telefonia e internet - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Mérito - Relação de consumo - Aplicação do CDC - Contratação dos serviços de telefonia que acabou por ser demonstrada nos autos. Ré que apresentou com a contestação os prints de seu sistema interno, apontando a existência de relação contratual e a situação de inadimplência do suplicante, bem assim QR Code relativo à contratação impugnada na inicial. Autor que, muito embora tenha sido instado para réplica, quedou-se inerte. Em sede recursal o suplicante apresentou versão diversa daquela constante da inicial. O fato do CDC ser aplicável à espécie, não implica, por si só, na obrigatoriedade de inversão do ônus da prova. Realmente, a ausência de verossimilhança do quanto alegado pelo apelante, acarreta na inaplicabilidade do instituto da inversão do ônus da prova. Com efeito, segundo dispositivo contido no CDC, art. 6º. VIII, a inversão deve acontecer, quando a critério do juiz afigurar-se verossímil a alegação do consumidor. Outrossim, a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º. VIII é regra de julgamento e não de instrução. Mais; inversão do ônus da prova em absoluto implica em determinar que uma parte produza prova que, a rigor, estaria a cargo da parte adversa. Em outras palavras, inversão do ônus da prova em absoluto tem a ver com a atribuição a uma parte da produção de prova que, a rigor, por força do que dispõe o CPC, incumbiria à outra, na defesa de seu direito. Trata-se em verdade, face ao que se tem na legislação consumerista de regra dirigida ao juiz na valoração das provas produzidas pelas partes e constantes dos autos. Admitir o contrário significa abrir precedente temerário e campo fértil para fraudes, no qual o consumidor, batendo-se pela inversão automática e ilimitada do onus probandi, deduz alegações genéricas, nada prova e, mesmo assim, sai vencedor da demanda, em franco abuso e desvirtuamento dos propósitos da lei consumerista. In casu, uma vez demonstrada a contratação e não negado o uso efetivo dos serviços, a quitação do débito objeto de discussão, deveria ter sido demonstrada pelo autor, o que não aconteceu. Logo, por não demonstrado o efetivo pagamento da dívida apontada em cadastros de devedores, não há que se cogitar de inexigibilidade do débito. Outrossim, não comprovado o pagamento do débito eventual inserção do nome do autor em cadastros de devedores mantidos por entidades de proteção ao crédito, em relação à contratação em tela, configura exercício regular de direito por parte da ré. Ademais, a discussão armada acerca do CDC, art. 43, § 2º. não colhe êxito. Com efeito, como já assentado em iterativa jurisprudência, a obrigação de notificação prévia diz respeito apenas e tão somente à entidade que lança a restrição e que é o mantenedor do cadastro de proteção ao crédito, qual seja, o SERASA. Logo, inadmissível a alegação de danos morais. - Recurso improvido
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439 - STJ. Consumidor e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos ambientais. Exploração hidroelétrica. Pescadores. Degradação ambiental. Inversão do ônus da prova. Prova de que o meio ambiente não foi degradado. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - É admitida a inversão do ônus da prova em se tratando de matéria de degradação ambiental, tese fixada na Súmula 618/STJ.... ()
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440 - TJSP. RECURSO INOMINADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PELA PARTE RÉ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA
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441 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. ... ()
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442 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA NÃO CONFIGURADAS. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS COMUNS DO CPC. DESCONSIDERAÇÃO DE GRAVAÇÃO TELEFÔNICA COMO MEIO DE PROVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de inversão do ônus da prova em ação de indenização proposta em razão de descontos alegadamente indevidos em benefício previdenciário. A parte agravante sustentou vulnerabilidade na relação jurídica e pediu a desconsideração de gravação telefônica apresentada como meio de prova. ... ()
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443 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Inversão do ônus da prova. Matéria de prova. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
I - A inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) foi concedida após a apreciação de aspectos ligados ao conjunto fático probatório dos autos e, em razão disso, não é possível, na via estreita do recurso especial, rever esse posicionamento, porquanto esbarra no teor da Súmula 7/STJ.... ()
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444 - STJ. Processual civil. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Súmula 7/STJ.
1 - A necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, em face das circunstâncias de cada caso. ... ()
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445 - TJSP. RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS POR CANCELAMENTO DE RESERVA DE HOSPEDAGEM. RECUSA DO CARTÃO DE CRÉDITO. Sentença de improcedência. Recurso do autor. A possibilidade de inversão do ônus da prova nas relações de consumo não vai ao ponto de dispensar o consumidor de produzir qualquer prova dos fatos constitutivos de seu direito. Presunção relativa da veracidade dos fatos por ocorrência Ementa: RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS POR CANCELAMENTO DE RESERVA DE HOSPEDAGEM. RECUSA DO CARTÃO DE CRÉDITO. Sentença de improcedência. Recurso do autor. A possibilidade de inversão do ônus da prova nas relações de consumo não vai ao ponto de dispensar o consumidor de produzir qualquer prova dos fatos constitutivos de seu direito. Presunção relativa da veracidade dos fatos por ocorrência da revelia não impõe a procedência do pedido. Sentença de improcedência mantida com acréscimos. Recurso não provido. VU.
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446 - TJSP. Direito do Consumidor. Apelação. Ação Declaratória Cumulada com indenização por dano moral. Alegação de Cobranças Indevidas e Suspensão de Serviços de Telefonia e Internet. Inversão do Ônus da Prova. Impossibilidade. Fato Negativo. Improcedência Mantida. Recurso Desprovido.
I. Caso Em Exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor objetivando a reforma da sentença. Alega que foram realizadas cobranças indevidas e interrupção injustificada de serviços de telefonia e internet, solicitando a inversão do ônus da prova e a abstenção de novas cobranças, além de indenização por dano moral. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade probatória do autor para comprovar o fato constitutivo de seu direito e a possibilidade de inversão do ônus da prova. III. Razões De Decidir 3. A prova do direito alegado incumbe ao autor, não sendo possível impor à ré o ônus de provar a ausência de falha nos serviços; números de protocolos não são suficientes para comprovar as alegações de falhas na prestação de serviços. 4. A ausência de comprovação clara e inequívoca do direito constitutivo do autor resulta na manutenção da improcedência da ação. IV. Dispositivo E Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «Não é possível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando tal fato carrear à parte adversa comprovação de fato negativo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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447 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Serviços de monitoramento eletrônico. Enquadramento. Consumidor e fornecedor. Súmula 284/STF. Inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Requisitos. Prova mínima do fato constitutivo. Presença. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de correlação entre as alegações do recurso especial e o conteúdo normativo dos dispositivos legais invocados inviabiliza a compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ.... ()
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448 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Embargos à execução. Inaplicabilidade do CDC. Pessoa jurídica. Decisão que determinou a inversão do ônus da prova. Irresignação. Crédito destinado ao fomento empresarial. Contrato de câmbio. Descaracterização da relação de consumo. Ausência de hipossuficiência ou relação de consumo. Inversão do ônus da prova descabida. Ônus do autor (CPC/2015, art. 373, I). Decisão reformada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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449 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
- Ainversão do ônus da prova é medida excepcional que se justifica nos casos em que a parte não tem meios de comprovar o direito alegado, em razão de hipossuficiência técnica frente à parte adversa. ... ()
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450 - TJRJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. PROVIMENTO.
CASO EM EXAMEDecisão agravada (index 01 do anexo) que indeferiu o requerimento de inversão do ônus da prova. ... ()
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