(DOC. VP 156.3744.9001.4533)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO AUTOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REFORMA QUE SE IMPÕE. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, indeferiu a inversão do ônus da prova. 2. Na origem, cuida-se de demanda consumerista pela qual o autor busca o reconhecimento judicial da abusividade da cláusula que limita a cobertura de atendimentos de urgência e emergência; a condenação da ré à autorização e ao custeio de sua internação em UTI; bem como indenização por danos morais. 3. O ordenamento pos

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