(DOC. VP 230.3200.8753.7255)

STJ. Administrativo. Agravo interno. Ação civil pública. Inversão do ônus da prova. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de agravo de instrumento com o fito de reformar decisão de piso, proferida em sede de ação civil pública, a qual determinou a inversão do ônus da prova. 2 - O Tribunal local decidiu a demanda a partir do exame dos elementos contidos no caderno processual, sendo certo que a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, mormente quanto à inversão do ônus da prova, exigiria, necessariamente, novo exame do acerv

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